Lei 8.930/2015 – Parcelamento de ITIV e Outorga onerosa – Chezzi Law

Nova Lei nº 8.930/2015, publicada no Diário Oficial do Município de Salvador, no dia 02 de dezembro de 2015, versa sobre parcelamento do ITIV e da Outorga Onerosa.

  DOU - Municipal

 

 

A nova Lei nº 8.930/2015 versa sobre a possibilidade de parcelamento do ITIV–Imposto de Transferência Inter Vivos e da Outorga Onerosa, alterando dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

PARCELAMENTO ITIV DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ENTREGA FUTURA.

 

O Art. 122, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei 7.186/06 foram acrescentados pela Lei 8.930/15.

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O §4º versa sobre a forma de pagamento do ITIV de unidade imobiliária para entrega futura, prevendo duas formas:

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  • Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento do ITIV para pagamentos realizados à vista, no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda para entrega futura;
  • Parcelamento em até 12 (doze) prestações, mensais e consecutivas, vencendo a primeira em até 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda para entrega futura, desde que a quitação do parcelamento se dê até o Alvará de Habite-se.

 

O § 5º explica que o parcelamento de 12 prestações, serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

O § 6º informa que, na cessão de direitos decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura, o cessionário é o responsável pelo pagamento do imposto.

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Art. 4º Os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, decorrentes de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado até 31 de maio de 2015, poderão ser pagos, em parcela única, em pecúnia, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei.

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Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA, apurada entre a data do vencimento e a data do pagamento, acrescidos de multa de 5% (cinco por cento).

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Art. 5º As alterações instituídas por esta Lei, relativas às formas de pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura, somente serão aplicáveis aos empreendimentos cujos Alvarás de Construção sejam emitidos a partir da sua vigência.

  

PARCELAMENTO DA OUTORGA ONEROSA

 

A Lei nº 8.930/2015, de 02 de dezembro de 2015, acrescentou dispositivos na Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015

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Art. 1º, § 4º, prevê que o valor apurado como contrapartida financeira pela utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas, mensais e consecutivas, atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos definidos em Ato do Poder Executivo.

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Art. 6º As condições relativas ao pagamento parcelado da contrapartida financeira pela utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previstas nesta Lei, retroagirão seus efeitos desde a data da publicação da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015.

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Art. 7º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 122 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

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O presente informativo contém informações e comentários gerais sobre os temas. Em casos específicos, os leitores deverão obter a assessoria jurídica adequada antes da adoção de qualquer providência concreta relativa ao assunto abordado.

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Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/

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