Programa de integridade será agora exigido às empresas que pretendem contratar com o Estado

O Governo do Rio de Janeiro sancionou ,em 17 de outubro de 2017, lei 7.753 que trata sobre a obrigatoriedade das empresas que contratarem com o Estado de possuírem Programa de Integridade. Essa, é apenas uma das medidas tomadas pelo Poder Público  com objetivo de reprimir casos de corrupção e conferir mais transparência aos procedimentos… Continue reading

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Decreto presidencial permite a conversão de multa ambiental em prestação de serviços.

Em publicação do Diário Oficial da União, na terça-feira, 24 de outubro de 2017, através do Decreto Presidencial de número 9.179, foi regulamentada possibilidade de conversão de multas ambientais não quitadas em prestações de serviços que visem a melhoria, preservação e recuperação do meio ambiente. Com a modificação do texto original presente no Decreto 6.514/08,… Continue reading

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TJSP pacifica questões relacionadas a atraso de obra

A Turma Especial Privado 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que abordava temas relacionados a atrasos de obra em incorporações imobiliárias (nº do processo 0023203-35.2016.8.26.0000). Abaixo, as teses jurídicas fixadas pela Turma. Prazo de tolerância de atraso É valido o prazo de tolerância, não superior a cento… Continue reading

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Governo autoriza novo título de investimento imobiliário

BRASÍLIA – O Banco Central publicou nesta terça-feira, 29, a Resolução nº 4.598, que trata da emissão, por instituições financeiras, de Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), que são atreladas ao mercado imobiliário. A resolução, aprovada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional, estabelece que a LIG poderá ser emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de… Continue reading

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Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado. Com este fundamento, a 4ª Câmara Cível do… Continue reading

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