Projeto de Conversão torna desnecessária a anuência nos casos de usucapião extrajudicial

Dando sequência à série de artigos sobre a conversão da Medida Provisória 759 em Lei, serão abordadas nesta oportunidade as alterações promovidas no procedimento de usucapião extrajudicial. O primeiro artigo versou sobre os novos aspectos do condomínio, inclusive com inserções no Código Civil Brasileiro. Para ler o artigo, clique aqui. Usucapião extrajudicial sem a exigência… Continue reading

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Projeto de Conversão insere a previsão de novas modalidades de condomínio no Código Civil

A Medida Provisória n. 759 editada em 2016 teve seu Projeto de Lei de Conversão, sob o n° 12, aprovado no Senado e segue para apreciação do Executivo Federal. O projeto dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária… Continue reading

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Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf

Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Assim, aqueles que têm usufruto dos papeis só devem pagar 15% de juros de capital próprio, retidos… Continue reading

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TJ-BA suspende cobrança de ITIV em caráter liminar; MP queria julgamento de mérito

Em caráter liminar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) pela prefeitura de Salvador para quem adquirir um imóvel a partir de agora. A liminar também suspende a progressividade do tributo exigido e a isenção do tributo para servidores da administração municipal de Salvador. O julgamento… Continue reading

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Licenciamento corretivo tem papel necessário na administração pública

Autor: Talden Farias Embora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental corretivo, quando a atividade iniciada à revelia do controle ambiental público… Continue reading

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