A desburocratização dos atos de registros comerciais promovida pela Medida Provisória 876/2019.

A desburocratização dos atos de registros comerciais promovida pela Medida Provisória 876/2019.

19 mar 19

Por Rodrigo Scorza

Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 876/2019. O objetivo da medida provisória é simplificar e desburocratizar o registro de empresas através da alteração de dois pontos: a) Do deferimento imediato do registro de constituição de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - Eireli e Sociedades Limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e b) Da permissão para que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

A edição da medida provisória atende à uma promessa de governo do presidente, e altera à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, possuindo prazo de vigência de 60(sessenta) dias prorrogáveis por igual período.

A medida provisória será analisada por uma comissão especial formada por deputados e senadores. Depois da análise na comissão, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder a eficácia, pelo decurso do prazo, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência, sendo vedada a sua reedição na mesma sessão legislativa.

Passemos à uma análise prática do que mudou nos registros mercantis com a edição da Medida Provisória 876/19.

Como funcionava

a)      Prazo para registro.

O processo decisório das juntas comerciais é regulado pela Lei nº 8.934/94, e pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que o regulamenta. Estes são os instrumentos que definem os prazos dos órgãos do comércio, para efetivação dos registros mercantis.

O prazo previsto para decisão sobre atos de registro de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - Eireli e Sociedades Limitadas, perante às juntas Comerciais, por decisão singular, era de 2 (dois) dias úteis, conforme previa o art. 43 da Lei nº 8.934/94:

“... os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria” (redação incluída pela Lei nº 11.598, de 2007)

b)      Autenticação de documentos.

A Lei nº 8.934/94 preveja, em seu art. 63, a dispensa do reconhecimento de firma para os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, mediante cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado. Todavia, na prática, alguns atos necessitavam de reconhecimento de firma ou autenticação, por exigência do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

São exemplos: A procuração, em todos os atos de arquivamento; a identidade dos administradores, no ato de constituição da empresa[1], na alteração contratual que promover a nomeação do administrador[2], na abertura, alteração e extinção de filial[3], e na transferência de sede para outra unidade da federação[4]o ato arquivado na Junta da sede que contenha a deliberação da abertura/encerramento/alteração da filial nos casos de abertura/encerramento/alteração de filiais[5], bem como no requerimento de proteção de nome empresarial[6], nas juntas comerciais ainda não adaptadas ao sistema da via única.

Como passa a funcionar

a)      Prazo para registro.

A medida provisória manteve o prazo ordinário de 2(dois) dias úteis para o arquivamento de atos de registro de Empresários Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - Eireli e Sociedades Limitadas, perante às juntas Comerciais, transferindo o teor do art. 43 da Lei 8.934/94, que foi revogado, para o parágrafo segundo do art. 42.

Entretanto, inovou no parágrafo terceiro do artigo 43, ao prever o deferimento automático do pedido de constituição destas empresas, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A medida provisória estabelece ainda que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas (§ 4º, art. 42) e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis (§ 5º, art. 42), devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável, em caso de vício sanável, serão formuladas as exigências cabíveis.

b)      Autenticação de documentos.

A Medida Provisória insere no art. 63 o parágrafo terceiro, a dispensa da autenticação dos atos levados a arquivamento quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Na prática, o dispositivo estende ao setor administrativo uma possibilidade já existente no âmbito judicial, conforme previsão dos artigos 425, inciso IV, do Código de Processo Civil e 830 da CLT. Portanto, a medida provisória também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública perante às juntas comerciais.

Nesse mesmo sentido, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 16.931/2019, que conferiu aos advogados paulistas o poder de autenticação de cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual, reconhecendo a fé pública dos advogados em sua atuação no dia a dia perante os órgãos e entidades públicas.

A novidade fica por parte da extensão dessa prerrogativa aos contadores. A justificativa do Executivo Federal é que os contadores são profissionais regulamentados e muito atuantes nos procedimentos de registro.

Considerações

As alterações propostas pela medida provisória são bem recebidas, e de fato impactarão no tempo de constituição de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA). Esses tipos jurídicos possuem atos constitutivos mais simples que as Sociedades Anônimas, registro condicionado à análise singular e representam a grande maioria dos pedidos de registro nas juntas comerciais.

A possibilidade de declaração de autenticidade documental por parte do advogado ou contador implica em outro grande benefício, vez que reduz custos e elimina a burocracia desnecessária, em sintonia com diversas medidas já instituídas nacionalmente, como a Lei nº 13.726, de 2018, que de uma maneira geral dispensou a autenticação de documentos nos órgãos da administração pública.

No âmbito dos registros comerciais, esta é mais uma de uma série de medidas que vem sendo tomadas visando a desburocratização, sendo precedida, por exemplo, da adoção do sistema de via única, e digitalização dos atos da junta comercial, e da redução dos prazos na junta comercial, promovidos pela Lei nº 11.598, de 2007.

Por fim, uma atuação do Governo Federal junto aos municípios para uniformizar e reduzir os prazos para concessão de pedidos de viabilidade traria um impacto significativo para os empresários, uma vez que, por vezes, a obtenção destas licenças representa grande parte do tempo dispendido na constituição de empresas”.

[1] DREI. Manual de Registro – Sociedade Limitada –1.1

[2] DREI. Op. Cit. –3.1

[3] DREI. Op. Cit. –5.2.1

[4] DREI. Op. Cit. –7.1.1

[5] DREI. Op. Cit. –5.2.1

 

[6] DREI. Op. Cit. –8.2.1

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