Alteração legislativa possibilita o RET mesmo após a conclusão das obras

Alteração legislativa possibilita o RET mesmo após a conclusão das obras

02 mar 20

Está em vigor a Lei Federal 13.670, que possibilitou que empresários tributem pela carga tributária federal reduzida de 4%(quatro por cento) os encargos federais da incorporação imobiliária que esteja afetada antes da averbação da construção.

A lei acrescentou o artigo 11-A à lei federal 10.931/2004, que trouxe a possibilidade de adoção do regime especial de tributação (RET) nas incorporações imobiliárias que sejam acompanhadas do patrimônio de afetação. A norma explicitou que continuam a ser tributadas em 4% as vendas das unidades imobiliárias da obra que foi afetada, mesmo quando já se tenha o habite-se, quando terminaram as obras e/ou quando já se tenha averbado a construção no Cartório de Imóveis.

A norma põe fim a uma polêmica criada pela Receita Federal que através da COSIT nº304/2018 tinha entendido que o benefício tributário só poderia ser aplicado até a conclusão das obras, após o que a tributação das vendas deveria ser pela carga federal regular (aproximadamente 6,5%).

Agora a lei torna ainda mais atrativa a adoção do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, pois o empresário pode tributar com menos impostos as vendas até que acabe o estoque.

Isso sem mencionar a lei federal 13.786/2018, a chamada “lei dos distratos”, que trouxe a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente e devolução em até 180(cento e oitenta) dias após o habite-se, o que, também, reforça a importância da afetação para o melhor desempenho econômico-financeiro do empreendimento.

O Patrimônio de Afetação

O afetação do patrimônio de uma incorporação está vigente no ordenamento brasileiro desde 2004, por uma alteração da lei federal de incorporação imobiliária (lei federal 4.591/1964) que permite blindar todos os ativos da obra contra dívidas da incorporadora e dos fornecedores de outras obras.

A medida foi uma resposta à crise gerada pela quebra da ENCOL nos anos 90.

As obrigações do incorporador consistem basicamente em constituir uma comissão de representantes entre os adquirentes, com no mínimo três membros e informar aos adquirentes a cada três meses a evolução da obra e dados econômico-financeiros da construção. A lei traz algumas restrições ao incorporador que decida averbar a afetação no Registro de Imóveis.

Entre as obrigações acessórias, está a obtenção de um CNPJ específico na Receita para fins de obtenção do RET.

O escritório Chezzi Advogados elaborou Cartilha ao Sindicato da Construção da Bahia (Sinduscon-BA) com orientações e resposta de dúvidas.

Não deixe de se informar dos benefícios da afetação, que pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha sido averbada a construção no Cartório de Imóveis.

Confira aqui o link da Cartilha