AS REPERCUSSÕES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

AS REPERCUSSÕES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

06 dec 18

É notável que o novo Código de Processo Civil buscou privilegiar a vontade das partes. Não só por meio da consagração do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e da adoção de um modelo cooperativo de processo, mas também pelas inovações referentes aos Negócios Jurídicos Processuais (NJP).

Os NJP existem desde o Código de Processo Civil de 1973 e são convencionados diariamente pelas partes e operadores do direito (como, por exemplo, a escolha do foro de eleição). Estes, podem ser conceituados como fatos jurídicos voluntários, que possibilitam ao sujeito, o poder de regular certas situações jurídicas processuais, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico¹. 

Ocorre que o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe o tema à discussão ao ampliar o rol de negócios jurídicos típicos, ou seja, negócios jurídicos previstos no próprio CPC. Os NJP típicos que mais tem repercutido são: (i) o calendário processual; (ii) a escolha convencional do perito; e a (iii) possibilidade de as partes realizarem a decisão de saneamento.

No calendário processual, as partes - juntamente com o juiz - podem realizar o agendamento dos atos do processo, reduzindo gastos e tempo. Isso porque com a elaboração do calendário, dispensa-se a intimação e o uso do cartório, simplificando a comunicação dos atos processuais.

Além disso, quanto à escolha convencional do perito (art. 471, CPC), possibilitou que as empresas – conhecedoras das melhores práticas do mercado – escolham o perito mais competente para o caso concreto, afastando a escolha do juiz estatal.

Também podemos citar a possibilidade de que o saneamento do processo seja feito pelas partes e não pelo juiz (art. 357, §2º, do CPC). Assim, as partes - que melhor conhecem os fatos incontroversos e controvertidos - podem organizar o processo de maneira mais rápida e eficaz.

Mas a maior inovação do novo CPC foi a consagração dos negócios jurídicos atípicos (art. 190, CPC). As partes podem modificar livremente o procedimento a fim de ajusta-lo às especificidades da causa (rito procedimental) ou de seus “ônus, poderes, faculdades e deveres processuais” (situações processuais), antes ou durante o processo. Em razão dessa característica, o artigo 190 foi considerado por muitos doutrinadores como o dispositivo mais revolucionário do CPC.

Com a vigência do novo CPC, as partes podem utilizar esse direito para modular o procedimento antes mesmo de haver um litígio, ou ainda, como ferramenta de negociação. É exatamente por esse motivo que os NJP repercutiram nos contratos empresariais.

Essas condições modificativas em caso de futuro litigio, podem ser previstas contratualmente pelas partes. Assim, os contratos podem conter mais do que uma convenção acerca do foro de eleição, conferindo as partes a liberdade para dispor acerca do procedimento que melhor atenda aos seus interesses.

As partes podem alterar a distribuição do ônus da prova ou ainda quanto à impossibilidade de execução provisória, ou ainda quanto à impenhorabilidade de determinado bem da companhia. Essas modificações não só possibilitam alterações no procedimento, mas também eliminam gastos e geram mais segurança e previsibilidade para as partes.

Assim, nota-se que os negócios jurídicos processuais têm o potencial de influenciar o modo de elaboração dos contratos empresarias, assumindo posição de destaque como instrumento de negociação, vez que há a possibilidade de minimizar de maneira efetiva os potenciais danos para a companhia em um conflito judicial, sejam eles de ordem financeira, ou operacional.

A possibilidade de inclusão de novas cláusulas que alterem o procedimento judicial, ou ainda, que podem conceder benefícios (ou prejuízos) a uma determinada parte, merecem maior atenção nas tratativas negociais. Isso porque as partes podem solicitar concessões em razão da aceitação de determinado NJP, por exemplo.

O novo instituto tem o potencial de aproximar o procedimento que tramita na justiça estatal ao procedimento arbitral – muito utilizado pelas companhias como “saída” de um judiciário demorado e deficitário. Isso porque o procedimento pode ser “customizado” de acordo com a vontade dos contratantes, o que se apresenta como uma solução que resolve em grande medida os problemas que historicamente afastam as empresas do judiciário.

Nesse sentido é fundamental que os contratos sejam elaborados por advogados que também entendam e conheçam a prática contenciosa, para extrair os melhores benefícios desse novo paradigma processual.

 

Tatiana Marocci Lima Bonifácio

 

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1-    DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018.

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Os livros empresariais são aqueles relacionados diretamente ao direito empresarial, ou seja, cuja escrituração é imposta ou facultada pela legislação empresarial. A espécie livros empresariais está contida no conjunto de Livros do empresário, que são todos os livros cuja escrituração é imposta ou facultada por qualquer lei, não necessariamente empresarial.