Bahia avança na desburocratização da regularização de imóveis em cartórios

Bahia avança na desburocratização da regularização de imóveis em cartórios

04 dec 18

Com elevados índices de ocupação desordenada em seus municípios, a Bahia acaba de dar um passo significativo na desburocratização para a regularização dos imóveis. Um provimento da Corregedoria Geral da Justiça, publicado esta semana no Diário Oficial, deve facilitar a vida de quem quer regularizar a casa, o pequeno prédio de uma comunidade, um condomínio antigo ou mesmo uma loja de rua.

A medida alcança situações diversas: construções com até três pavimentos de altura (casas, galpões, lojas, comércio, pequenos prédios); condomínios (sem convenção, sem instituição de convenção ou sem averbação de construção, com registros antigos ou dificuldades de formalização); residências com área de  até 250 metros quadrados inseridas nas comunidades das cidades baianas; além de propriedades cujos registros antigos inviabilizavam ao dono atual ou sucessores o registro da escritura ou prática de demais atos perante o Cartório de Registro de Imóveis.

“Está sendo oportunizado trazer para a formalidade milhares de imóveis no estado. Agora, feito o trâmite correto no cartório, o cidadão terá melhores condições de ver seu sonho realizado” , diz o advogado Bernardo Chezzi, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). Para ele, a norma é verdadeiro divisor de águas para a legalização de imóveis, de fato e de direito. “Até então, o cidadão, muitas vezes, enfrentava barreiras hercúleas para conseguir fazê-lo, muitas vezes intransponíveis”, completa.

Na prática, a medida afeta diretamente uma série de terrenos e construções residenciais, comerciais e de toda natureza que, até então, não podiam ser utilizadas como garantia em financiamentos ou o proprietário não podia instituir condomínio ou mesmo alugar formalmente, excluindo o bem, formalmente, da vida econômica.

INTERIOR

Bernardo Chezzi lembra que, em diversas cidades baianas, milhares de pessoas vivem em ocupações espontâneas de antigas fazendas que não foram regularmente parceladas. “Aqueles que conseguem encontrar os antigos proprietários (ou sucessores) para lavrar a sua escritura esbarram no registro porque se exigiam procedimentos impossíveis de serem realizados em conglomerados urbanos, como anuência de todos confrontantes e apuração de remanescentes”, conta.

“De igual modo, terrenos deixam de ser comercializados e cumprirem sua função social quando as regras para especificar a sua área não levam em conta a vizinhança quando impossível de ser especificada. Atento a isto, o Provimento viabiliza com as devidas cautelas que estes imóveis possam ser legalizados, trazendo à luz uma infinidade de situações que poderiam levar muitos anos para ter algum desfecho aos usuários, muitas vezes casos por erros do passado na origem dos imóveis ”, explica.

Agora,  com a apresentação de requerimento e documentos especificados no Provimento, cada caso de registro atípico poderá ser regularizado, com maior segurança jurídica. A Bahia não é o primeiro estado a adotar medidas semelhantes.

 

 

 

Publicado no Jornal A tarde em 24/11/2018

 

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