Comodato de imóvel não configura antecipação de legítima

03 may 19

Informativo nº 644 STJ

 

De forma periódica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga teses firmadas pela corte, no formato de informativos, selecionadas com base no grau de inovação do tema e na potencialidade de repercussão do assunto no meio jurídico.

Assim, em abril, foi disponibilizado o Informativo nº 644, trazendo, dentre os julgados selecionados, o acordão do RESP 1.722.691-SP, no qual foi adotado o entendimento de que empréstimo de imóvel residencial a um dos herdeiros não configura adiantamento da legítima.

No caso em questão, os recorrentes arguiram que uma das herdeiras vive há mais de vinte anos, forma gratuita, em imóvel de propriedade da de cujus, alegando que por força do art. 2.002 do Código Civil, o herdeiro que se beneficiou deve colacionar o valor correspondente ao imóvel o qual ocupa, para igualar as legítimas.

O recurso especial foi desprovido uma vez que, a partir de uma interpretação mais restritiva do art. 2.002 do Código Civil, entende-se que a hipótese de colacionar benefícios recebidos antes da morte da autora da herança aplica-se apenas para doações. Vejamos o artigo mencionado:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

A corte entendeu que o artigo se aplica apenas a doações e no caso em questão temos hipótese de contrato de comodato, que se entende por empréstimo gratuito de bem infungível enquanto que na doação, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio a titularidade de bens ou vantagens.

De acordo com o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da mesma forma que o comodato, embora gratuito, não pode ser confundido com a doação, pois não há transferência da propriedade do bem para o comodatário, mas mera cessão temporária da coisa para uso e gozo, o empréstimo gratuito também não pode ser considerado "gasto não ordinário" do ascendente para com o descendente, na medida em que a autora da herança nada despendeu em favor de uma das herdeiras a fim de justificar a necessidade de colação.

Somente na doação há transferência da propriedade, tendo o condão de provocar desequilíbrio entre as quotas partes dos herdeiros necessários. Assim sendo, o STJ concluiu que é prescindível que herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso, à título gratuito, de imóvel que pertencia a autora da herança.

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