Decreto nº 10.278/2020 a regulamentação da digitalização de documentos

03 jun 20

Em 19 de março de 2020 entrou em vigência o Decreto nº 10.278/2020, que regulamenta o inciso X do art. 3º da “Lei da liberdade econômica” (Lei Federal nº 13.874/19) e o art. 2º-A da Lei Federal n° 12.682/12 que tratam dos requisitos e técnicas necessárias para que sejam conferidos efeitos legais e comprobatórios de qualquer ato de direito público aos documentos arquivados por microfilme ou meio digital.

A regulamentação dos requisitos é minuciosa ao discriminar as regras de digitalização que envolvam entidades públicas (em destaque a exigência de certificação digital no padrão ICP-Brasil), assim como particulares (sendo válidos quaisquer meios de comprovação da autoria, integridade e confidencialidade de documentos digitalizados, desde que acordado entre os envolvidos).

Alguns conceitos relevantes apresentados nos art. 2º e 3º merecem evidência: i) *”documento nato-digital”*: documento produzido originalmente em formato digital; ii) *“documento digitalizado”*: representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados; iii) *“metadados”*: dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos; iv) *“documento público”*: documentos produzidos ou recebidos por pessoas jurídicas de direito público interno ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos; e v) *”integridade”*: estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada.

Além das facilitações de práticas cotidianas introduzidas pela legislação, o art. 4º ressalta a preocupação do legislador com a segurança do procedimento, ao exigir que as digitalizações protejam a integridade e confiabilidade de documentos, possibilitando o rastreio e a fiscalização dos procedimentos empregados, bem como determina que seja empregada tecnologia apta a garantir a qualidade da imagem e texto, a confidenciabilidade, quando pertinente, e a capacidade de comunicação transparente entre os sistemas informatizados.

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Ontem, 13 de janeiro de 2020, foi publicada a Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com o fim de regulamentar o procedimento de alienação de imóveis da União por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Leia mais!
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Está em vigor a Lei Federal 13.670, que possibilitou que empresários tributem pela carga tributária federal reduzida de 4%(quatro por cento) os encargos federais da incorporação imobiliária que esteja afetada antes da averbação da construção.