Negociação com as próprias ações em Companhias de capital fechado

04 apr 14

Devido à relevância no desenvolvimento econômico do país, as sociedades por ações, tanto abertas quanto fechadas, são objeto de regulamentações bastante específicas, que visam garantir a função social destas empresas, bem como evitar distúrbios no fluxo de capital dentro do Brasil. As maiores fontes de normas que regem as sociedades por ações são a Lei de Sociedades por Ações – LSA (Lei Federal nº. 6.404/76) e os pareceres, resoluções e demais atos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que afetam mais ativamente as sociedades de capital aberto.



Malgrado a importância das S.A.s de capital aberto, o escopo deste trabalho está voltado para as Companhias de capital fechado, que contam com regulamentação mais esparsa em diversos aspectos, como veremos.



Dentre as diversas formas de atuação no mercado financeiro de que uma S.A. pode fazer uso, a compra e venda de ações é uma das mais relevantes, tendo sido por isso objeto de previsões normativas e estudos doutrinários sobre todas as questões que a tangenciam. Uma dessas questões, constantemente objeto de dúvida por parte de diversos empresários, é a modalidade denominada “negociação com as próprias ações”, na qual a empresa adquire títulos de sua própria emissão.



De maneira geral, as aquisições de ações pela própria Companhia tem uma dinâmica vista com sérias restrições pela lei, jurisprudência e doutrina. O artigo 30 da LSA chega a estabelecer como regra geral a proibição da Companhia em negociar as suas ações:



“Art. 30 - A companhia não poderá negociar com as próprias ações”.



Tal restrição existe por duas razões, mas apenas uma diz respeito às Companhias fechadas; de um lado, para que não ocorra redução do capital social das Companhias de forma indireta, disfarçada, oriunda da restituição de recursos aplicados no capital aos acionistas. Por outro, companhias abertas poderiam influenciar no mercado de valores, gerando oscilações ou mantendo cotações de forma artificial.



Entretanto, a própria lei estabelece no Parágrafo 1º as exceções para a regra geral proibitiva:



“§ 1º Nessa proibição não se compreendem:


a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;


b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;


c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;


d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.”



Como se vê, existem apenas quatro opções permitidas de negociação com as próprias ações. A prevista na alínea “a” trata do pagamento ao acionista por suas ações em caso de resgate (remoção definitiva das ações do mercado), reembolso (feito em favor do acionista dissidente, que está se desligando da Companhia) e amortização (antecipação da estimativa de quinhão correspondente à partilha). Na verdade, estes casos não são a rigor uma “negociação”, haja vista não haver discussões entre as partes acerca do valor das ações; o valor pago é definido por lei ou pelo estatuto da Companhia.



A alínea “b” compreende a situação mais corriqueira nas Companhias de capital fechado, sendo o foco deste trabalho: a compra de ações para manutenção “em tesouraria”, quando a ação está sob titularidade da própria emissora, apta a negociação ou cancelamento. Ao contrário das demais exceções, a aquisição para manutenção em tesouraria é pouco regulada na LSA, havendo dúvidas quanto à dinâmica de sua aplicabilidade.



Esta hipótese de procedimento é exaustivamente detalhada por força das Instruções Normativas (IN) nº 390 de 08/07/2003 e nº 10 de 14/02/1980 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um adendo: embora a CVM produza normas voltadas para as Companhias de capital aberto, devido às lacunas das disposições específicas para as Companhias Fechadas com relação a determinados nichos de direito societário, ocasionalmente ocorre a aplicação subsidiária do regramento das Companhias abertas.



Entretanto, os autores especializados abordam a aplicabilidade destas IN somente nos casos das Companhias abertas[1] ou posicionam-se expressamente contra a aplicabilidade destas regras[2].



Todavia, há objetivamente para as Companhias Fechadas uma restrição em caráter de condição precedente à realização das operações desta natureza, qual seja, aquisição de ações pela Companhia para manutenção em tesouraria; a referida aquisição depende necessariamente da existência de valores mantidos em reserva na contabilidade, excetuando a Reserva Legal, já por força do art. 30, Parágrafo Primeiro, I da Lei 6.404 de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), sem prejuízo da aplicabilidade das referidas IN da CVM.



A alínea “b” trata ainda das doações; a Companhia pode receber, a título de doação, ações de sua própria emissão, sem maiores restrições. Basta que seja formalizada a inexigibilidade de desembolso, por parte da empresa, de qualquer quantia, para fins registrais.



A exceção à proibição de negociação das próprias ações prevista na alínea “c” do art. 30 da LSA, na verdade apenas complementa as hipóteses delineadas na alínea “b”; a autorização de revenda das ações adquiridas com recursos de lucros ou reservas (exceto a Reserva Legal) da empresa. Caso não houvesse esta previsão, a revenda de ações “em tesouraria” poderia ser considerada inválida.



No que tange à hipótese da alínea “d”, ela se restringe tão somente às S.A.s de capital aberto, fugindo do escopo proposto deste trabalho, não cabendo portanto análise sobre o ponto.



É possível extrair destas considerações, a título de conclusão, que a negociação com as próprias ações, quando feita por Companhias de capital fechado, sofre restrições sérias por força de lei. Este instituto deve ser utilizado estritamente nas hipóteses permitidas, devendo ser encarado como ferramenta de gestão financeira e não como forma corriqueira de negociação de ações. Além disso, sempre deverá ser observado o limite de reserva legal e as melhores práticas contábeis, a fim de garantir a diferenciação dos recursos utilizados neste tipo de operação.







[1] NETO, Alfredo Sérgio Lazzareschi, “Lei das Sociedades por Ações Anotada”, Ed. Saraiva, 4ª Edição, p. 89.


[2] COELHO, Fábio Ulhoa,”Curso de DireitoComercial – Sociedades”. Ed. Saraiva,  17ª Edição, p. 145.

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