REGULAMENTADA COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS

REGULAMENTADA COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS

10 jan 19

 

 

Yasser Muritiba e Larissa Ribeiro

Antes do seu término, 2018 trouxe mais uma novidade legislativa para o Direito Ambiental e Imobiliário especialmente interessante para os proprietários de imóveis rurais.

Foi publicado, em 28 de dezembro, o Decreto nº 9.640, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo art. 44 da Lei Federal nº 12.651, mais conhecida como Código Florestal.

O código Florestal define CRA como sendo um título nominativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, com a sua emissão vinculada às hipóteses e aos requisitos previstos em lei. A cota é instituída sob o regime de servidão ambiental, nos termos do artigo 9º-A da Lei Federal 6.938 de 1981[1].

Assim, o proprietário rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – CAR poderá requerer a emissão de CRA sobre a vegetação nativa preservada ou em recuperação que exceder os percentuais exigidos pelos incisos I e II do art. 12 do Código Florestal[2].

Cada CRA corresponde a 1 hectare de área e poderá ser transferida, gratuita ou onerosamente, à pessoa jurídica ou física de direito público ou privado, por meio de transferência assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente. Caberá ao proprietário do imóvel rural de origem da CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

Quando utilizada para compensação de Reserva Legal, a CRA deverá ser levada ao cartório de registro de imóveis competente para que seja feita a averbação tanto  na matrícula do imóvel de origem quanto na do imóvel beneficiário da compensação. Destaque-se que o CRA somente poderá compensar reserva legal de imóvel que esteja localizado no mesmo bioma do imóvel de origem.

Por exemplo, um imóvel rural com 40ha, que não esteja localizado na Amazônia Legal, deverá obrigatoriamente manter 8ha com cobertura de vegetação nativa, que corresponde a 20% do total da propriedade. Suponhamos que exista uma área preservada de 18ha, verifica-se um excedente preservado de 10ha.

Um segundo imóvel, por sua vez, possui área de 100ha, localizado no mesmo bioma. Contudo, existe apenas 10ha preservados, quando deveria ter 20ha (considerando o percentual de 20%). Nesse exemplo, como ambas as propriedades são do mesmo bioma, o percentual faltante para a segunda propriedade poderá ser complementado pelo excedente da primeira. 

É de se observar, no entanto, que existem algumas hipóteses nas quais não poderá haver a emissão de CRA[3]. A primeira delas se refere a quando, por qualquer razão, houver o cancelamento do cadastro ambiental rural (CAR) do imóvel no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, ficando o imóvel irregular.

Também não será permitido quando houver, no SICAR, sobreposição do imóvel rural sobre terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais.

Ainda, é vedada a utilização para fins de emissão de CRA de áreas sobre as quais já tenha sido instituída RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural).

Uma vez emitida, a cota terá vigência até o seu cancelamento, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) solicitação do requerente, em caso de desistência de manter áreas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 44 do Código Florestal; b) automaticamente, em razão de término do prazo de servidão ambiental; c) degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e cujo prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título; d) não cumprimento da manutenção das condições de conservação de vegetação nativa da área que deu origem ao título; e) e cancelamento da matrícula do imóvel.

Pelo exposto, conclui-se que a regulamentação do instituto proporciona um melhor aproveitamento dos imóveis rurais, ao mesmo tempo que garante o integral cumprimento das normas ambientais respeitando os mesmos índices de preservação das vegetações nativas.

Ao permitir a utilização das áreas excedentes de reserva legal por outras propriedades, estimula-se uma dinâmica que reduz o ônus do proprietário rural ao proporcionar tem uma alternativa mais favorável do que a custosa recuperação de áreas já antropizadas e, em paralelo, evita o desmatamento do excedente ainda preservado em imóveis cuja a área de Reserva Legal supere o percentual determinado em lei.

 


[1] Lei Federal 6.938 de 1981. Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

[2] Lei Federal nº 12.651. Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:  I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

[3] Lei Federal nº 12.651. Art. 10.  Não poderá haver emissão de CRA nas seguintes hipóteses:

I - se houver cancelamento do CAR do imóvel rural no Sicar;

II - enquanto houver sobreposição do CAR do imóvel rural a terras indígenas, projetos de assentamentos da reforma agrária ou outros imóveis rurais;

III - se a vegetação nativa estiver localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à reserva legal do imóvel.