Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

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19 aug 17
A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
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Dívida de aluguel pode ser descontada de salário, decide STJ

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19 jun 17
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel permitiu o desconto mensal de parte da dívida no salário do devedor. A decisão da ministra Nancy Andrighi abre precedente para que outras ações tenham o mesmo desfecho. Conhecida como penhora de salário, a forma escolhida para o pagamento da dívida, na maioria das vezes, só é permitida para c
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TJSP pacifica questões relacionadas a atraso de obra

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19 jun 17
A Turma Especial Privado 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que abordava temas relacionados a atrasos de obra em incorporações imobiliárias (nº do processo 0023203-35.2016.8.26.0000).
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A desburocratização dos atos de registros comerciais promovida pela Medida Provisória 876/2019.

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19 mar 19
Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 876/2019. O objetivo da medida provisória é simplificar e desburocratizar o registro de empresas através da alteração de dois pontos. Veja quais foram!
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Comodato de imóvel não configura antecipação de legítima

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03 may 19
De forma periódica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga teses firmadas pela corte, no formato de informativos, selecionadas com base no grau de inovação do tema e na potencialidade de repercussão do assunto no meio jurídico.
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Novo Código de Normas da Bahia busca a desburocratização

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05 mar 20
Neste mês de fevereiro foi publicado o Provimento Conjunto das Corregedorias nº 03 de 2020, trazendo o Novo Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (CNP). O novo CNP contou com a colaboração da equipe do Chezzi Advogados, através da assessoria jurídica prestada à Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), bem como através do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
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