TJ-BA suspende cobrança de ITIV em caráter liminar; MP queria julgamento de mérito

Em caráter liminar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) pela prefeitura de Salvador para quem adquirir um imóvel a partir de agora. A liminar também suspende a progressividade do tributo exigido e a isenção do tributo para servidores da administração municipal de Salvador. O julgamento… Continue reading

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Licenciamento corretivo tem papel necessário na administração pública

Autor: Talden Farias Embora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental corretivo, quando a atividade iniciada à revelia do controle ambiental público… Continue reading

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Decreto que regula o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é publicado em São Paulo

Foi publicado no dia 4 de maio no Estado de São Paulo, o decreto 57.678, de 04 de maio de 2017, que visa regulamentar o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. A… Continue reading

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