Novo Refis começa hoje

O prazo para a adesão vai até 31 de agosto A partir de hoje (1º), as pessoas físicas e empresas em dívida com a União podem fazer parte do novo programa de renegociação, que parcela os débitos em até 15 anos com desconto nas multas e nos juros. O prazo para a adesão vai até… Continue reading

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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio. Ele alegou… Continue reading

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Projeto de Conversão torna desnecessária a anuência nos casos de usucapião extrajudicial

Dando sequência à série de artigos sobre a conversão da Medida Provisória 759 em Lei, serão abordadas nesta oportunidade as alterações promovidas no procedimento de usucapião extrajudicial. O primeiro artigo versou sobre os novos aspectos do condomínio, inclusive com inserções no Código Civil Brasileiro. Para ler o artigo, clique aqui. Usucapião extrajudicial sem a exigência… Continue reading

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