COMO FUNCIONA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

PREFEITURA ANUNCIA VENDA DE TERRENOS EM PATAMARES E NA AV. BARROS REIS.

 

Área de 25.095m².

A Prefeitura de Salvador, autorizada pela lei Nº 8655/2014, anuncia a venda de dois terrenos na próxima quinta-feira (26). Com 25.095 metros quadrados e localizado à rua Luiz Gonzaga (Patamares), o primeiro terreno a ser licitado (às 10h) tem preço mínimo de R$ 15,5 milhões e está localizado nas imediações do Condomínio Alphaville, entre o Shopping Paralela e o Alpha Mall, perto de faculdades e escolas que oferecem ensino médio e fundamental. A licitação será realizada no auditório da Secretaria Municipal da Fazenda (7º andar).

 

 

 

Av. Heitor Dias

O outro terreno, que será licitado às 15h no mesmo local, tem 4.458 metros quadrados, preço mínimo de R$ 3.290 milhões, e pode ser utilizado para empreendimentos residenciais e comerciais. O terreno tem ampla frente para a avenida Heitor Dias e saída para a rua Genésio Sales (Vila Laura). A propriedade está próxima ao shopping Bela Vista e também possui saídas para a Via Expressa e Shopping da Bahia.

 

 

 

 

 

COMO FUNCIONA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

Os bens públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.

 

O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.

  • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.

  • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral (art. 99, II do CC).
  • Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

 

A afetação tem relevante importância para se examinar a inalienabilidade do bem público. Isso porque é pacífico na doutrina que os bens públicos afetados (que possuem uma destinação pública específica) não podem, enquanto permanecerem nessa situação, ser alienados. Portanto, devem ser desafetados para serem alienados.

 

Alienação de bens públicos por meio de processo de licitação pública: O procedimento de alienação de bens públicos se encontra amparado pela Constituição Federal estabelecendo, como regra geral, que os contratos celebrados pela Administração Pública deverão ser efetuados mediante o procedimento de licitação:

 

“Art. 37. (…)  XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

 

Procedimento para alienação: O procedimento correto para venda de um bem público é a criação de uma Lei Ordinária que vise desafetar e autorizar o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, a alienar determinados bens imóveis, observados as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que versa sobre licitação, além das seguintes condições:

 

I – O preço mínimo inicial de venda será fixado com base no valor de mercado estabelecido em avaliação específica, cuja validade será de 12 (doze) meses, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

II – A concorrência poderá ser realizada em 2 (duas) fases:

a) Na primeira fase, as propostas serão entregues à Comissão de Licitação em envelopes fechados e serão abertos no início da sessão de abertura dos envelopes;

b) A segunda fase ocorrerá imediatamente após o encerramento da abertura dos envelopes e consistirá na formulação de lances sucessivos, a viva voz, entre os licitantes cujas propostas apresentem uma diferença igual ou inferior a 10% (dez por cento), em relação à maior oferta apurada na primeira fase;

III – Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;

IV – O licitante que apresentar a maior proposta pagará, imediatamente após o encerramento da(s) fase(s) de que trata o inciso II, conforme o caso, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder o valor correspondente ao sinal;

V – demais condições previstas no edital de licitação.

 

Por que o Estado aliena um bem de seu patrimônio? As razões podem ser de várias ordens: captação de recursos, pagamento de dívidas, necessidade de atender a programas sociais, assistenciais, habitacionais, filantrópicos, atrair investimentos privados (como nos distritos industriais), reordenar os núcleos urbanos, otimizar a qualidade de vida dos habitantes de uma cidade, alavancar reformas agrárias, intervir no domínio econômico etc. Essas razões podem ter um suporte ideológico, quando a intenção de alienar atinge setores inteiros da economia. Concepções filosóficas e econômicas, modelos de gestão, visões inovadoras sobre a função da propriedade pública podem estar por trás de ondas de despatrimonialização firmadas, por exemplo, na ideia de que o Estado deve se retirar de determinados setores produtivos, permitindo a expansão da iniciativa privada. São atos que se inserem naquilo que se convencionou denominar “neoliberalismo”.

 

Fontes:

http://www.comunicacao.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=47246:prefeitura-anuncia-venda-de-terrenos-em-patamares-e-na-avenida-barros-reis&catid=56:sp-489&Itemid=170

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/entrevistas/alienacao-de-bens-publicos/11506

http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=422

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