Decreto presidencial permite a conversão de multa ambiental em prestação de serviços.

Em publicação do Diário Oficial da União, na terça-feira, 24 de outubro de 2017, através do Decreto Presidencial de número 9.179, foi regulamentada possibilidade de conversão de multas ambientais não quitadas em prestações de serviços que visem a melhoria, preservação e recuperação do meio ambiente.

Com a modificação do texto original presente no Decreto 6.514/08, em consonância com a Lei de Crimes Ambientais, o ordenamento jurídico agora permite que o interessado se responsabilize por área a ser preservada sob direcionamento e supervisão do IBAMA.

Um dos argumentos apresentados pelo Governo para adoção de tal medida baseou-se na dificuldade de arrecadação dos valores devidos, chegando à marca arrecadatória de apenas 5%, o que, indiretamente, gera uma sensação de impunidade.

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