Decreto que regula o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é publicado em São Paulo

Foi publicado no dia 4 de maio no Estado de São Paulo, o decreto 57.678, de 04 de maio de 2017, que visa regulamentar o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. A norma simplifica e traz segurança jurídica aos procedimentos entre o município e o empreendedor possibilitando trazer o panorama do que deve ser feito na busca de projetos de concessões, parcerias público-privadas e outras formas de atuação conjunta dos organismos públicos junto ao setor privado.

Confira o decreto 57.678/2017 na íntegra.

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