Noções básicas de inventário e a possibilidade do inventário extrajudicial

O falecimento de um ente querido é um momento muito delicado e de profunda tristeza em qualquer família. Contudo, ainda nesse estágio de fraqueza, é necessário tomar decisões e dar continuidade à vida familiar que subsiste. O inventário é uma das providências que precisam ser realizadas nesse momento delicado.

 

 O prazo para a abertura do processo de inventário é de somente 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sucessão (morte). Embora não haja, ultrapassado esse prazo, impedimento para se instaurar o inventário, há pena de multa fiscal pelo seu descumprimento.

 

Grosso modo, inventário é o conjunto de bens relacionados e avaliados de uma determinada pessoa. O falecimento de uma pessoa gera, por força de lei, o repasse automático à coletividade de herdeiros, gerando um condomínio sobre o patrimônio do falecido (ou “de cujus”). O procedimento de inventário tem o fito de individualizar a propriedade destes bens entre o conjunto de herdeiros, dividindo proporcionalmente o patrimônio entre eles, na chamada partilha. Nos casos em que há apenas um herdeiro, ainda será necessário proceder ao inventário, não ocorrendo a partilha, mas sim a adjudicação dos bens. 

 

O inventário também pode ser relevante nas hipóteses em que não há bens (inventário negativo), essa forma de inventário não guarda previsão legal; contudo, tem sido admitida pela jurisprudência em alguns casos. Na cobrança por credores aos herdeiros por dívidas deixadas pelo falecido, por exemplo, as dívidas só alcançam o patrimônio deixado pelo falecido. Assim, caso esse não tenha deixado bens, o inventário negativo poderá por um fim a um possível conflito, uma vez que prova não existir bens a serem penhorados.

 

Outro exemplo é o casamento de viúvo(a) que tenha filhos com o falecido que, conforme o art. 1523, I, CC, não poderá casar enquanto não for realizado o inventário dos bens do casal; essa condição suspensiva do casamento pode ser superada pela adoção do regime de separação de bens ou através do inventário negativo (caso o de cujus não possuía bens), permitindo, assim, que o casamento ocorra sem defeitos jurídicos.  

 
O inventário pode ocorrer por intermédio de duas vias: a judicial e a extrajudicial[1].
 

O inventário judicial é a forma tradicional, sendo processado pelo Poder Judiciário na localidade em que o falecido residia. Caso o autor da herança não possua domicílio certo, a localidade para o processamento do inventário será a da situação dos bens, na hipótese do de cujus não possuir domicílio certo e possuir bens em diferentes lugares, a competência será a do local do óbito. Nessa modalidade, deve haver a decisão do juiz.

 

Com a Lei 11.141 de 04 de Janeiro de 2007, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, a figura do inventário extrajudicial (administrativo), que acontece via cartório, através de uma escritura pública. Essa alternativa deu celeridade e eficiência na partilha dos bens, além de não haver o pagamento das custas judicias. Para ser possível utilizar essa via é necessário que: 1) não haja testamento do de cujus; 2) todos sucessores devem ser capazes; 3) os sucessores devem estar de comum acordo e; 4) é preciso que não haja dívidas perante a Receita Federal ou dívidas tributárias.

 

O sistema judiciário brasileiro, inclusive o baiano, está deveras sobrecarregado, a consequência é a morosidade. Sendo assim, o inventário extrajudicial é um excelente mecanismo para aliviar as demandas do judiciário e garantir que a celeridade e a eficiência não sejam uma mera utopia.

 
Nessa acepção, há de ressaltar a resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que estipula:
 

Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.  

 

Essa previsão garante a conversão do inventário judicial em inventário extrajudicial, caso haja o cumprimento dos pré-requisitos já mencionados.

 

Por fim, conforme o artigo 982, § 1º, do Código de Processo Civil,  “o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas”; entretanto, é de suma importância que o advogado escolhido domine, além da teoria, o know-how necessário para atender as expectativas do cliente com a máxima eficiência e celeridade.

 

[1]
GONÇALVESCarlos RobertoDireito Civil Brasileiro Vol. 7. Direito das Sucessões. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013

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