Programa de integridade será agora exigido às empresas que pretendem contratar com o Estado

O Governo do Rio de Janeiro sancionou ,em 17 de outubro de 2017, lei 7.753 que trata sobre a obrigatoriedade das empresas que contratarem com o Estado de possuírem Programa de Integridade. Essa, é apenas uma das medidas tomadas pelo Poder Público  com objetivo de reprimir casos de corrupção e conferir mais transparência aos procedimentos licitatórios.

Dessa forma, a partir do dia 17 de novembro, no Estado do Rio de Janeiro, a adesão ao programa de Compliance será obrigatória a todas empresas que almejem participar de processos licitatórios. Deve-se ressaltar que essa nova regra apenas incidirá sobre aqueles que firmarem novos contratos com o Poder Público, vez que, foi vetado pelo Governador do Estado artigo que obrigava as empresas que já tinham firmado contratos em datas anteriores à vigência da lei, a realizarem o Programa de Integridade.

No artigo 5° da referida lei, foi estabelecido que a pessoa jurídica contratada terá prazo de 180 dias para realizar a implantação do Programa de Integridade, ficando estabelecida multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.

Leia aqui a matéria na íntegra.

SHARE

Related Posts