Projeto de Conversão torna desnecessária a anuência nos casos de usucapião extrajudicial

Dando sequência à série de artigos sobre a conversão da Medida Provisória 759 em Lei, serão abordadas nesta oportunidade as alterações promovidas no procedimento de usucapião extrajudicial.

O primeiro artigo versou sobre os novos aspectos do condomínio, inclusive com inserções no Código Civil Brasileiro. Para ler o artigo, clique aqui.

Usucapião extrajudicial sem a exigência de anuência

O procedimento de usucapião extrajudicial, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, possibilita que a usucapião seja reconhecida sem que seja necessário recorrer ao sistema judiciário brasileiro, tornando o processo mais rápido e efetivo. O procedimento deve ser instruído por ata notarial, elaborada em tabelionato de notas[1].

Além de ata notarial, o pedido de usucapião deve ser instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes[2]. Se a planta não contiver a assinatura de algum dos agentes mencionados, este será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias.

Justamente neste ponto está a significativa mudança promovida pela Medida Provisória. Antes, era indispensável a concordância dos agentes citados, inclusive do proprietário do imóvel, conforme registros imobiliário. Agora, tendo sido notificado, o silêncio será interpretado como anuência[3]. Ainda, caso não se tenha notícia do paradeiro de algum dos interessados, poderá ser feita a notificação por edital.

Caso o notificando não seja encontrado, o registrador promoverá sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal de grande circulação, pelo prazo de 15 dias cada um[4]. O silêncio do notificando, findo esse processo, será interpretado como concordância[5]. As normas de cada corregedoria podem trocar o edital em jornal de grande circulação por edital em meio eletrônico[6].

Assim, fica dispensada a anuência expressa dos titulares do imóvel ou de direitos reais, bem como os confinantes, desde que tenham sido regularmente notificados, seja pessoalmente ou por edital, sendo presumida a anuência pelo silêncio.

Outro ponto acrescido refere à imóveis que sejam partes de edifícios. Passou a ser dispensado o consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes, bastando a notificação do síndico para cumprir os requisitos[7].

[1] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, I, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[2] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, II, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[3] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, §§ 2° e 6°, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[4] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, §13°, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[5] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, §13°, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[6] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, §13°, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

[7] Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Art. 216-A, §14°, considerado após as alterações promovidas pelo art. 7° do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017.

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