Publicada Medida Provisória que altera regras de desapropriação

Foi publicada recentemente a Medida Provisória 700/2015[1], que alterou o Decreto-Lei nº 3.365/41, sobre desapropriações por utilidade pública. Por se tratar de medida provisória, tais alterações podem ser revogadas pelo próprio Poder Executivo, que as cria em caráter de urgência, ou até mesmo rejeitadas pelo Congresso Nacional.
 
A desapropriação[2] é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. É um procedimento que denota a supremacia do Estado sobre o proprietário, fazendo prevalecer critérios como a função social da propriedade sobre o direito de propriedade.
 
A desapropriação é realizada por procedimento administrativo, podendo, porém, ser judicializada quando não há um acordo com o proprietário de transferência do bem. Trata-se, ainda, de forma originária de aquisição de propriedade, já que não provém de nenhum título anterior.
 
A MP 700/2015 trouxe mudanças quanto à exigibilidade de autorização legislativa para desapropriação de um bem público, bem como modificou o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação. Ainda, trata das hipóteses em que o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado por assentamentos sujeitos a regularização fundiária; do caso de alienação do bem desapropriado; e da tredestinação do bem.
 
O novo texto do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de um bem público quando esta for realizada mediante acordo entre os entes federativos. A desapropriação de um bem público é possível quando o ente desapropriador for de uma esfera superior à do titular do bem a ser desapropriado. Assim, se a União quiser desapropriar um bem que pertence ao Estado, poderá fazê-lo, por meio de autorização legislativa. Caso haja um acordo entre tais entes, conforme nova disposição, tal autorização é desnecessária, o que torna o procedimento de desapropriação muito mais célere para ambas as partes.
 
O procedimento de desapropriação é constituído das fases declaratória e executória. A primeira consiste na declaração pelo Poder Público da utilidade pública ou interesse social de um bem, visando à transferência a ser processada no futuro. Nessa fase, dá-se início a desapropriação, mas ela ainda não ocorreu. A fase executória dá início à promoção da desapropriação, nela ocorrendo todas as etapas de transferência da propriedade, desde a negociação com o proprietário até uma possível ação judicial sobre a questão. A competência declaratória é, em regra, comum aos três entes federativos e seus entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Já a competência executória possui um leque maior de legitimados, cabendo, além dos entes políticos, às concessionárias de serviços públicos e aos estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público. A MP 700/2015 ampliou ainda mais esse leque de competência, atribuindo-a também às entidades da Administração Indireta; concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei 11.079/2004; permissionários, autorizatários e arrendatários; entidades públicas; e o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços sob o regime de empreitada.
 
Outra mudança trazida pela Medida foi a possibilidade de adoção de medidas compensatórias pelo ente expropriante caso o bem expropriado esteja ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, o que poderá resultar na necessária realocação das famílias em outra unidade habitacional ou compensação (financeira ou por meio de benfeitorias) para que elas se acomodem em outro local.
 
A tredestinação, que ocorre quando a destinação de uso do bem pelo Poder Público é desconforme daquela declaradamente prevista, foi outra hipótese reconsiderada pelo novo texto legal. O novo texto reviu os casos de tredestinação ilícita, que ocorria quando o Poder Público, ao invés de atender a interesse público, utilizava o bem desapropriado para atender interesse privado. Tal hipótese passou a ser considerada pela lei, que a permite a alienação, locação, cessão, arrendamento, outorga em regime de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada, e ainda transferência como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico de bens desapropriados, afastando, assim, a hipótese anteriormente possibilitada de retrocessão desses bens ao antigo proprietário. A possibilidade de transferência ainda foi estendida para os casos em que ela se dê para execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo.
 
Ao permitir que bens desapropriados sejam utilizados para fins particulares, o Poder Público espera receber maior retorno dos investimentos feitos em obras públicas. Com essa nova possibilidade, terrenos à margem de uma rodovia poderão ser alienados para a iniciativa privada, onde poderão ser construídos postos de gasolina, hotéis, restaurantes, atraindo investidores e possibilitando até a garantia de tarifas mais baixas aos usuários.
 
A MP 700/2015 traz ainda modificações a outros dispositivos legais, como ao Código Civil, em que acrescenta o direito real “oriundo da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão” no rol do artigo 1.225; acrescenta, também, que tal direito real pode ser objeto de hipoteca, dando nova redação ao artigo 1.473 do mesmo Código; e altera a Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, permitindo tal possibilidade aos direitos oriundos da imissão provisória na posse.

 

[1] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm>

[2] CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 760.

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