TJSP pacifica questões relacionadas a atraso de obra

A Turma Especial Privado 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que abordava temas relacionados a atrasos de obra em incorporações imobiliárias (nº do processo 0023203-35.2016.8.26.0000).

Abaixo, as teses jurídicas fixadas pela Turma.

Prazo de tolerância de atraso

É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.

Prazo para formação do grupo para financiamento associativo

Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para formação do grupo de adquirentes e para entrega do imóvel.

Indenização pelo atraso de obra

O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.

 

Taxa de evolução de obra

É ilícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução de obra”, ou taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.

 

Restituição de valores

A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor.

Atualização monetária

O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor.

 

Multa do artigo 35, § 5º Lei Federal 4.591 de 1964

Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores.

A íntegra da decisão pode ser consultada pelo sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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