Vantagens e críticas à EIRELI

 

Por Juliano Brotto


empreendedor_ideia
 
Característica muito celebrada na mídia em geral quando se fala sobre o assunto, o Brasil é uma pátria de empreendedores. De acordo com relatórios[1] recentes, o Brasil conta com cerca de 40 milhões de empreendedores, atuando nos mais diversos níveis de (in) formalidade. Há uma considerável rejeição dos empreendedores de menor porte à formalização de suas atividades, por ser considerada cara, burocrática e dificultadora dos negócios.

 

Um dos fatores contributivos para esta impressão é a obrigatoriedade, até recentemente incontornável, de se constituir uma sociedade empresária para formalizar a atividade empreendedora, na esmagadora maioria das vezes adotando-se o formato de sociedade limitada.

 

Esta imposição legal, originária de simples falta de forma empresarial mais adequada (pois a utilização da figura do empresário individual acarreta várias desvantagens, como destacaremos a seguir), gera algumas anomalias, como os “sócios laranja” (pessoas com apenas uma quota da sociedade empresária, que servem apenas para cumprir o requisito de composição plural do quadro societário) e as “sociedades de um sócio só” (empresas geridas por um único indivíduo, mas que ficam atreladas, ainda que de forma mínima, a pessoas estranhas à vida societária).

 

No outro extremo da problemática do cenário jurídico-empresarial brasileiro, encontra-se a figura do empresário individual[2], sempre pouco utilizada devido a dois fatores principais: tributário e patrimonial. A carga tributária incidente sobre um empresário individual, em relação a Imposto de Renda principalmente, é a mesma de pessoas físicas[3]; não há nenhum tipo de benefício fiscal mais robusto concedido ao empresário individual (sobre cargas tributárias empresariais em relação às pequenas e micro empresas, veja mais aqui).

 

 Também de forma pouco benéfica ao empresário individual, sua responsabilidade patrimonial perante terceiros em relação à atividade empresária exercida é ilimitada. Um empresário individual responde com todo o seu patrimônio em eventual necessidade de ressarcimento de clientes, fornecedores ou afins, mesmo que apenas parte de seus bens pessoais seja utilizada para o exercício da atividade empresária[4].

 

Com o intuito de trazer uma solução para este quadro, foi criada, através da Lei Federal nº 12.441, de 2011, a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI busca suprimir a problemática da obrigatoriedade de pluralidade de sócios em uma pessoa jurídica empresária, ao passo que também tenta melhorar, ainda que de forma tímida, as condições de atuação e proteção jurídica dos empresários individuais.

 

Contidas no seu próprio nome, a EIRELI traz duas grandes inovações: a individualização e a responsabilização limitada. Podendo ser constituída por um único indivíduo[5], a EIRELI afasta a necessidade dos “sócios laranjas” e diminui consideravelmente a existência das sociedades de fachada, tornando mais fluída e verdadeira a dinâmica destas empresas.

 

No campo da responsabilização limitada, o destacamento de patrimônio específico do indivíduo para a composição da EIRELI[6] tornou possível a redução do risco para indivíduos, que respondem judicialmente apenas nos limites do capital social da EIRELI, não colocando mais em xeque seus bens pessoais estranhos à atividade empresária.

 

Também há para os empresários que constituem EIRELIs o benefício fiscal, com redução considerável da carga tributária para o Imposto de Renda. A tributação é feita com alíquotas similares à das sociedades empresárias limitadas, não mais se utilizando os índices do Imposto de Renda de Pessoa Física.

 

Embora tenha trazido os benefícios acima apresentados, a EIRELI não deve ser encarada como uma panaceia para todos os problemas do cenário empreendedor brasileiro. A opção legislativa na redação do art. 980-A, ao estabelecer um piso mínimo de 100 salários mínimos para o capital social das EIRELIs, excluiu dos benefícios do instituto uma parcela considerável de empreendedores no país que não contam com a considerável quantia exigida para a abertura da pessoa jurídica.

 

Esta limitação patrimonial severa é objeto de críticas por parte da doutrina especializada[7], que questiona a real utilidade da figura da EIRELI. Somando-se tais críticas à nova figura da “empresa individual em regime fiduciário”, instituto presente no projeto do novo Código Comercial brasileiro que permite o destacamento de patrimônio de pessoas físicas que queiram exercer atividade empresária (de forma similar ao que é feito pela EIRELI, mas sem limite mínimo de valores), é possível questionar a própria existência futura das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, caso não haja uma redução do capital mínimo necessário.

 

A EIRELI, como se pode observar, é instituto do direito empresarial ainda em fase de consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essencial o acompanhamento de profissional especializado para a constituição e operação deste tipo empresarial, sempre visando a maximização de seus benefícios e melhor adequação à realidade do empresário.

 

[1] GEM – GLOBAL ENTREPRENEURSHIP MONITOR (Brasil) (Org.). Empreendedorismo no Brasil. Curitiba: Ibqp, 2013. 170 p. Disponível em: <http://www.ibqp.org.br/upload/tiny_mce/GEM_2013_-_Livro_Empreendedorismo_no_Brasil.pdf>. Acesso em: 15 maio 2015.

[2] Lei 10.406/2002 – Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974.

[3] Cabe aqui a ressalva em relação ao MEI (Micro Empreendedor Individual), espécie de empresário individual que pode ser enquadrado no regime tributário Simples Nacional, desde que limite seu faturamento bruta anual em R$60.000,00. O empresário individual não tem esta limitação de faturamento, mas também não pode adotar o Simples.

[4] BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. 68 p.

[5] Há grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de constituição de uma EIRELI por outra pessoa jurídica, especialmente uma sociedade empresária.  Sobre o tema, temos: RIVAS, Henrique. Polêmica constituição da EIRELI por pessoa jurídica. Migalhas de Peso, São Paulo, 25 jan. 2012. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI148615,41046-A+polemica+constituicao+da+EIRELI+por+pessoa+juridica>. Acesso em: 15 maio 2015.

[6] Código Civil, Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

[7] DOMINGUES, Paulo de Tarso. A “surpreendente” EIRELI: Breves notas em torno da responsabilidade pessoal e empresarial. In: KUYVEN, Luiz Fernando Martins (Org.). Temas Essenciais de Direito Empresarial: Estudos em homenagem a Modesto Carvalhosa. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 962-974.

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