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Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas

Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas

14 oct 22
A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras. Mas o que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou com a lei Complementar 118/05, que autorizou o uso para garantia de execução de tributos.
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MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente

MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente

28 jun 22
A Medida Provisória 1.085/2021, que trata da modernização do sistema de registros públicos brasileiro, foi sancionada na noite desta segunda-feira, 27 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, com 11 vetos.
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STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU

STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU

13 jun 22
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 - SP, entendeu não ser possível a vinculação da base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Bernardo Chezzi participa de live sobre a MP nº 1.085/2021

Bernardo Chezzi participa de live sobre a MP nº 1.085/2021

10 jun 22
No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.
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Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas

Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas

08 jun 22
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional

Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional

02 jun 22
Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. Confira as novidades.
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