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CNJ lança o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC)

CNJ lança o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC)

18 oct 21
A Corregedoria Nacional de Justiça lançou, em 21/09/2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o qual pode ser acessado através da página https://registradores.onr.org.br/. O serviço permite o atendimento virtual dos usuários por todos os cartórios de registro de imóveis pela Internet.
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 STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

18 oct 21
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n. 1.674.55 realizado neste mês, confirmou a legalidade da multa estabelecida pelo IBAMA em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.
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CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

11 oct 21
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Pedido de Providências (PP) nº 0002641-87.2020.2.00.0000, julgou prejudicado o pedido liminar que determinava que todos os cartórios do Brasil se abstivessem de exigir a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a créditos tributários.
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A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção

A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção

20 sep 21
A responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas ao imóvel ainda em construção é da incorporadora ou construtora até que o adquirente obtenha a posse do bem. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS (Tema 886).
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 TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.

TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.

20 sep 21
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, em segunda instância, que condenava a construtora Cyrela pelo compartilhamento indevido de dados pessoais de cliente.
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O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

06 aug 21
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu o “Programa Regulariza Bahia”, por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônica no dia 03 de agosto de 2021.
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