14 oct 22
A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras. Mas o que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou com a lei Complementar 118/05, que autorizou o uso para garantia de execução de tributos.
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28 jun 22
A Medida Provisória 1.085/2021, que trata da modernização do sistema de registros públicos brasileiro, foi sancionada na noite desta segunda-feira, 27 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, com 11 vetos.
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13 jun 22
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 - SP, entendeu não ser possível a vinculação da base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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10 jun 22
No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.
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08 jun 22
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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02 jun 22
Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. Confira as novidades.
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