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CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis

CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis

18 feb 22
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.
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ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

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01 feb 22
No dia 27 de janeiro de 2022, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que tem por objetivo regulamentar a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
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Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022

Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022

17 jan 22
O ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, deferiu pedido liminar, prolongando a vigência da Lei 14.216/2021 até 31 de março de 2022.
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Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização

Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização

13 jan 22
Em novembro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) avaliou como ato ilícito a exposição de conversas sem autorização expressa dos envolvidos.
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TJPR suspende divulgação de dados pessoais em violação à LGPD de notários e registradores

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16 nov 21
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei
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Publicada Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo discriminatório de terras públicas no Estado da Bahia

Publicada Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo discriminatório de terras públicas no Estado da Bahia

04 nov 21
A Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (CDA/SDR) e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, acerca do procedimento administrativo discriminatório na Bahia. O objetivo é agilizar a identificação, delimitação e arrecadação das terras públicas no Estado.
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