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STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU

STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU

13 jun 22
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 - SP, entendeu não ser possível a vinculação da base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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Bernardo Chezzi participa de live sobre a MP nº 1.085/2021

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10 jun 22
No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.
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Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas

Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas

08 jun 22
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional

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02 jun 22
Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. Confira as novidades.
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Assembleias virtuais em condomínios edilícios | transformações sociais

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27 may 22
Durante a pandemia, os condomínios precisaram realizar reuniões virtuais para atender às restrições contra a COVID-19. Mas, com o fim do prazo da lei que regulamentava essa realização, qual o amparo legal para esses encontros?
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CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis

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18 feb 22
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.
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