13 jun 22
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 - SP, entendeu não ser possível a vinculação da base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
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10 jun 22
No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.
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08 jun 22
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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02 jun 22
Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. Confira as novidades.
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27 may 22
Durante a pandemia, os condomínios precisaram realizar reuniões virtuais para atender às restrições contra a COVID-19. Mas, com o fim do prazo da lei que regulamentava essa realização, qual o amparo legal para esses encontros?
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18 feb 22
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.
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