STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.
18 oct 21
Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022
17 jan 22
O ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, deferiu pedido liminar, prolongando a vigência da Lei 14.216/2021 até 31 de março de 2022.
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Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização
13 jan 22
Em novembro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) avaliou como ato ilícito a exposição de conversas sem autorização expressa dos envolvidos.
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TJPR suspende divulgação de dados pessoais em violação à LGPD de notários e registradores
16 nov 21
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei
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Publicada Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo discriminatório de terras públicas no Estado da Bahia
04 nov 21
A Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (CDA/SDR) e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, acerca do procedimento administrativo discriminatório na Bahia. O objetivo é agilizar a identificação, delimitação e arrecadação das terras públicas no Estado.
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Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União
04 nov 21
No dia 28 de outubro de 2021 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União, a qual aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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CNJ lança o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC)
18 oct 21
A Corregedoria Nacional de Justiça lançou, em 21/09/2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o qual pode ser acessado através da página https://registradores.onr.org.br/. O serviço permite o atendimento virtual dos usuários por todos os cartórios de registro de imóveis pela Internet.
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