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Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União

Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União

04 nov 21
No dia 28 de outubro de 2021 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União, a qual aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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CNJ lança o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC)

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18 oct 21
A Corregedoria Nacional de Justiça lançou, em 21/09/2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o qual pode ser acessado através da página https://registradores.onr.org.br/. O serviço permite o atendimento virtual dos usuários por todos os cartórios de registro de imóveis pela Internet.
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 STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

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18 oct 21
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n. 1.674.55 realizado neste mês, confirmou a legalidade da multa estabelecida pelo IBAMA em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.
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CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

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11 oct 21
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Pedido de Providências (PP) nº 0002641-87.2020.2.00.0000, julgou prejudicado o pedido liminar que determinava que todos os cartórios do Brasil se abstivessem de exigir a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a créditos tributários.
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A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção

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20 sep 21
A responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas ao imóvel ainda em construção é da incorporadora ou construtora até que o adquirente obtenha a posse do bem. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS (Tema 886).
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 TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.

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20 sep 21
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, em segunda instância, que condenava a construtora Cyrela pelo compartilhamento indevido de dados pessoais de cliente.
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