STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU
13 jun 22
O Provimento Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça nº 08/2019
03 sep 19
Está em vigor no Estado da Bahia uma importante norma para desburocratizar o serviço extrajudicial e propiciar ferramentas aos registradores de imóveis e usuários para a regularização de atos atípicos do passado. Saiba mais!
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Comodato de imóvel não configura antecipação de legítima
03 may 19
De forma periódica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga teses firmadas pela corte, no formato de informativos, selecionadas com base no grau de inovação do tema e na potencialidade de repercussão do assunto no meio jurídico.
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“Principais alterações da Lei de Distratos – Lei Federal 13.786 de 2018
25 apr 19
No apagar das luzes de 2018, foi sancionada a Lei Federal 13.786, logo batizada de Lei dos Distratos. O diploma legal altera as Leis Federais nº 4.591 de 1964 (lei de condomínios e incorporações imobiliárias), e a nº 6.766 de 1979 (lei de parcelamento do solo), regulamentando questões relativas ao desfazimento de contratos de promessas de compra e venda no âmbito de incorporações imobiliárias.
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A desburocratização dos atos de registros comerciais promovida pela Medida Provisória 876/2019.
19 mar 19
Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 876/2019. O objetivo da medida provisória é simplificar e desburocratizar o registro de empresas através da alteração de dois pontos. Veja quais foram!
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Principais avanços propostos pelo Projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial (PL nº 10.220/2018)
21 jan 19
A Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) passou a conferir um tratamento diferenciado às sociedades empresariais em crise: amenizou a dificuldade financeira do empresário e/ou da sociedade empresária, preservando os negócios sociais e estimulando a atividade econômica.
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REGULAMENTADA COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS
10 jan 19
Cada CRA corresponde a 1 hectare de área e poderá ser transferida, gratuita ou onerosamente, à pessoa jurídica ou física de direito público ou privado, por meio de transferência assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
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