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A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção

20 sep 21

A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção

LUCAS FILIPE SOUZA COITÉ

A responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas ao imóvel ainda em construção é da incorporadora ou construtora até que o adquirente obtenha a posse do bem. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS (Tema 886).

Essas despesas incluem taxas condominiais e impostos, mas só poderão ser cobradas do comprador, ou promitente comprador, quando houver o translado da unidade imobiliária.

É pacífico o entendimento jurisprudencial em nossos Tribunais de que a conclusão da obra e expedição do “habite-se” não bastam para efetivar a transação imobiliária. Para o TJDFT, a efetiva transmissão da posse se dá após a entrega das chaves, determinando o surgimento de obrigações para o condômino/adquirente.

Neste mesmo sentido, a desembargadora Eva Evangelista, da 1ª Câmara Cível do TJAC, decidiu recentemente que a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais e impostos é do proprietário, pois, essas despesas têm natureza de obrigação propter rem.

Na ocasião, o Agravo de Instrumento foi provido, determinando a vedação de protestos e inclusão do comprador no cadastro de inadimplentes, uma vez que este não possui o imóvel. Portanto, as despesas do imóvel em atraso de conclusão de obra, por exemplo, devem ser assumidas pelo incroporador/construtor.