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CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

11 oct 21

CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

Natália de Sá Ribeiro de Barros Barreto

 

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Pedido de Providências (PP) nº 0002641-87.2020.2.00.0000, julgou prejudicado o pedido liminar que determinava que todos os cartórios do Brasil se abstivessem de exigir a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a créditos tributários.

A Federação Nacional dos Pequenos Construtores – FENAPC, autora desta ação, argumentou que a exigência da certidão seria uma afronta ao entendimento do STF na ADI nº 394/DF, de que é inconstitucional a exigência de prova de regularidade fiscal para “registro em Cartório de Registro de Imóveis”, conforme art. 1º, IV, “b” da Lei n.º 7.711/1998.

Autora demonstrou que o próprio CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 1230-82.2015, manteve as decisões do TJ/RJ que afastavam a exigência de CNDT prevista no art. 47 da Lei n. 8.212/1991.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então, no julgamento do PP da FENAP destacou que aquela decisão do CNJ indicada pela autora tratava da manutenção de um entendimento local, de modo que a sua aplicação para todo o país representaria uma generalização contrária ao disposto no art. 47 da Lei n. 8.212/1991, o qual não foi declarado inconstitucional pelo STF.

Com isso os pedidos da FENAP não foram acolhidos, sob o fundamento de que demandaria “a edição de ato normativo que contraria lei que não foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, de forma que a CNDT deve ser apresentada aos cartórios quando das operações notariais e registrais.

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