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Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União

Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União

04 nov 21

No dia 28 de outubro de 2021 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União, a qual aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  (“LGPD” ou Lei nº 13.907/2018) elevou a importância da existência de uma boa gestão das informações dos titulares. O referido diploma legal estrutura-se na implementação de medidas organizacionais, técnicas e jurídicas que visam diminuir riscos à proteção de dados pessoais e promover a cultura de privacidade no contexto das organizações.

O artigo 55-J, IV da LGPD dispõe que compete à ANPD “Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso”. 

Sendo assim, a Resolução CND/ANPD nº 1 estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas pela ANPD, com o objetivo de promover a implementação da LGPD e zelar pelo seu cumprimento.

Clique aqui e leia a Resolução.

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