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 STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

18 oct 21

O STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

 

Alice Sampaio Ferreira

 

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n. 1.674.55 realizado neste mês, confirmou a legalidade da multa estabelecida pelo IBAMA em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.

 

No caso, o IBAMA aplicou a multa por desmatamento segundo o Decreto 3.179/199 que prevê a cobrança de R$1.500,00 por hectare, totalizando R$6.750,00. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, no entanto, ser ilegal a fixação de tal forma, destacando a ausência de individualização da pena, reduzindo a multa para R$ 225,00 (R$ 50,00 por hectare), com base no artigo 75 da Lei n. 9.605/1988. Diante disso, o órgão de proteção ambiental interpôs Recurso Especial, o qual foi negado pelo tribunal de origem, sendo interposto o Agravo de Instrumento.

 

No julgamento, o Ministro OG Fernandes explicou que as multas administrativas podem ser estabelecidas de diferentes formas, seja através de um valor fixo ou de um teto máximo e mínimo, não significando desrespeito à legislação em vigor. Assim, é plenamente possível a utilização do parâmetro previsto no art. 75 do Decreto 3.179/1999.

 

O Ministro relator Francisco Falcão, por sua vez, afirmou que o STJ já possui entendimento, exarado no AgInt no REsp 1.865.164,  sobre a separação entre a discricionariedade administrativa na ponderação do valor das multas aplicadas e a possibilidade de apreciação judiciário somente da legalidade da sua aplicação. 

 

Assim, afirmou o relator que “sendo incontroverso nos autos que o valor da multa imposta respeitou as normas legais, é inviável considerar como desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo, ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio da administração, a devida ponderação da gravidade das infrações, não devendo o Judiciário interferir nesse mérito administrativo”.

 

 

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