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TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.

20 sep 21

TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, em segunda instância, que condenava a construtora Cyrela pelo compartilhamento indevido de dados pessoais de cliente.

A empresa tinha sido condenada a se abster de repassar ou conceder a terceiros, a qualquer título, dados pessoais ou sensíveis do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por contato indevido, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. 

A Cyrela recorreu a sentença prolatada pela Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo e alegou a impossibilidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao caso, uma vez que a vigência da referida lei iniciou-se após a ocorrência dos fatos. Defendeu, ainda, que o autor não apresentou provas suficientes que demonstrassem o dano moral a ser indenizado.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da Cyrela e modificou a sentença, fundamentando a decisão nos seguintes argumentos: 1) a inaplicabilidade da LGPD ao caso, pois o contrato de compra e venda foi firmado em 10/11/2018; 2) a inexistência de prova segura no sentido de que foi a Cyrela quem repassou os dados pessoais do cliente a terceiros e; 3) os e-mails e mensagens via WhatsApp recebidas pelo o autor não passaram da esfera do mero aborrecimento.

“Note-se que o contrato foi firmado em 10/11/2018 e que o menor prazo de entrada em vigor da referida Lei (dia 28/12/2018) referia-se somente à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. No mais, a vigência plena da Lei Especial ocorreu apenas em 14/08/2020”, afirmou o Tribunal.

Sendo assim, a Relatora Maria do Carmo Honório entendeu que “[...] não restou comprovado nenhum fato do qual se possa interferir efetivo dano expatrimonial, muito menos por conduta ilícita da ré, e, sem a demonstração deste, não há fundamento para imposição da obrigação de indenizar”. 

Clique aqui para ler o acórdão.

Número do processo: 1080233-94.2019.8.26.0100

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