Análise das principais questões trabalhistas por força do COVID-19 no âmbito dos cartórios extrajudiciais da Bahia

Análise das principais questões trabalhistas por força do COVID-19 no âmbito dos cartórios extrajudiciais da Bahia

03 may 20

A atividade notarial e registral é altamente empregadora, havendo, no âmbito da serventia, empregados sob o regime da CLT e estagiários. O impacto da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, também chamado de COVID-19 (vulgarmente “coronavírus”), nos cartórios e na economia é significativo, provocando dúvidas para condução das questões trabalhistas no trato do Oficial com a sua equipe.

Nosso escritório elaborou esse manual para você (clique aqui), nosso cliente, com as principais questões de ordem, ainda à luz das Medidas Provisórias 927 e 936, que traz regras específicas trabalhistas para esse período. Permanecemos à disposição para dar maiores esclarecimentos para cada um dos pontos mencionados, bem assim solucionar demais dúvidas existente. Desejamos que sua leitura seja proveitosa!

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Recentemente, divulgou-se amplamente a notícia que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou a ilegalidade do rateio da taxa de condomínio com base na fração ideal. A repercussão foi tamanha que o STJ publicou uma nota, através de sua Secretaria de Comunicação Social, esclarecendo tratar-se de uma constatação equivocada.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, ajustando o fluxo de informações em todo tipo de organização, inclusive nas serventias extrajudiciais, como expressamente previsto no art. 23, §4º deste diploma.
Sem muito alarde, a Secretaria da Receita Federal, no final de 2015, editou a Instrução Normativa nº 1.571, mudando a forma como as pessoas devem gerir seu patrimônio. A IN (Instrução Normativa) deixa claro que as instituições financeiras devem prestar periodicamente informações relativas a todas as operações financeiras realizadas pelos contribuintes. O objetivo é cruzar dados e autuar ganhos não