Uso de dados

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Concordo
ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

01 feb 22

No dia 28 de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 2 no Diário Oficial da União, que tem por objetivo regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII, da referida legislação.

Com base nas competências do art. 2º, I, os agentes de pequeno porte são definidos como microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas de direito privado – inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente –, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam o tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

O regulamento flexibiliza alguns dispositivos da LGPD, a exemplo da fixação de prazo em dobro e a dispensa de indicação de um encarregado para o tratamento de dados pessoais. Todavia, não são todos os agentes de tratamento de pequeno porte que poderão se beneficiar dessas questões, devendo-se observar o valor da receita arrecadada por estes e o grau de risco da atividade para os titulares de informações pessoais.

Ressalta-se que a Lei nº 13.709/2018 elevou a importância da existência de uma boa gestão das informações dos titulares, estruturando-se na implementação de medidas organizacionais, técnicas e jurídicas que visam diminuir riscos à proteção de dados pessoais e promover a cultura de privacidade. Dessa maneira, a dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no regulamento não isenta os agentes de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais, princípios e direitos dos titulares, conforme preconiza o art. 6º da Resolução.

Clique aqui e leia a Resolução CD/ANPD nº 2 na íntegra.

Tags:
Image
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei