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Assembleia Legislativa debate política estadual de resíduos sólidos

01 oct 13

Evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

O projeto de lei que cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos foi discutido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem. Promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, presidida pelo deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB), o encontro reuniu representantes de órgãos governamentais, entidades ligadas ao meio ambiente e universidades, além de parlamentares integrantes do colegiado e teve como objetivo aprofundar as discussões sobre o projeto, que está em tramitação na Assembleia.

 

No evento, o superintendente de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Renavan Andrade Sobrinho, estabeleceu as linhas gerais da Política Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com dados apresentados por ele, em Salvador, 46% dos resíduos podem ser reciclados, 40% são os chamados resíduos úmidos, que podem gerar energia ou ter outra destinação e 13,5% são de resíduos que precisam ser descartados.

 

Sobrinho lembrou que o projeto que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos só foi aprovada pelo Congresso no ano de 2010, após tramitar por 21 anos. Em linhas gerais, acrescentou ele, tanto a política nacional quanto a estadual, que ainda precisa ser aprovada, estabelecem que os resíduos devem ser aproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final.

 

"A política nacional estabelece que todos os municípios devem acabar com os lixões e implantar aterros sanitários até agosto de 2014", esclareceu o superintendente. Segundo ele, os municípios que não se adequarem à legislação serão impedidos de ter acesso a recursos federais. Na Bahia, acrescentou Renavan Sobrinho, para atender à legislação, o estado vem incentivado a criação de consórcios públicos para a construção dos aterros – um investimento que, muitas vezes, é muito alto para que os municípios façam sozinhos.

 

Para elaboração da Política Estadual de Resíduos Sólidos, o governo criou um grupo de trabalho e fez consultas públicas. Através desses dispositivos, recebeu contribuições da sociedade civil, universidades, associações de catadores, setor empresarial e também do poder público. "No total, recebemos 189 contribuições dos diversos setores, de forma que a elaboração da política foi bem extratificada pela sociedade", explicou.

 

Na audiência de ontem, o diretor de Resíduos Sólidos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Sérgio Tomich, também fez um explanação. De acordo com ele, entre outros pontos, o projeto que tramita na Assembleia trata de educação ambiental, coleta seletiva, acordos setoriais, planos intermunicipais e gestão integrada de resíduos sólidos. Tomich lembrou, no entanto, que, mesmo após a aprovação e sanção do projeto, a política de resíduos sólidos ainda vai demorar para ser efetivamente implementada. "Não se faz uma mudança cultural desse porte da noite para o dia", justificou ele.

 

O projeto estabelece, por exemplo, que é responsabilidade compartilhada do poder público e setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) o manejo de produtos, tais como: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

 

No final das exposições dos representantes do governo, foi aberto o microfone para que os presentes na audiência pudessem se manifestar. O advogado Jorge Raimundo Ferreiro falou, por exemplo, sobre a responsabilidade recíproca entre municípios e o governo federal, já que a Política Nacional de Resíduos Sólidos levou 21 anos para ser aprovada. "O governo não pode agora simplesmente querer imputar essa conta aos municípios", argumentou. Antes da apreciação do projeto, outras audiências públicas estão previstas.

 

 

 

(Fonte: Diário Oficial do Estado)

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