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Chezzi Advogados tem êxito em Mandado de Segurança em favor do direito da Registradora de Imóveis em perceber emolumentos de atos praticados por ordem da Justiça do Trabalho paulista

Chezzi Advogados tem êxito em Mandado de Segurança em favor do direito da Registradora de Imóveis em perceber emolumentos de atos praticados por ordem da Justiça do Trabalho paulista

10 jun 21

Escritório Chezzi Advogados reverteu, em sede de Mandado de Segurança, decisão em execução trabalhista do TRT da 2ª Região (São Paulo), garantindo o direito de Registradora de Imóveis em perceber os emolumentos para a prática de atos registrais em caso de cancelamento dos gravames do imóvel (penhora, indisponibilidade e hipoteca) que foi para hasta pública, a serem pagos pelo Arrematante, independentemente se a reclamante faz jus ou não da justiça gratuita.

O Mandado de Segurança impetrado pela Registradora decorreu da violação do direito de recebimento dos emolumentos nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0033100-14.2009.5.02.0045, em que a magistrada ordenou o cancelamento de penhora de imóvel, no Registro de Imóveis da Comarca de Diadema/SP, sem o prévio recolhimento das custas extrajudiciais, em contradição com o que determina a legislação em vigor.

O Juiz Auxiliar Marcos Neves Fava, dois dias após a impetração, concedeu a liminar em que suspendeu a ordem de cumprimento dos cancelamentos independentemente do pagamento dos emolumentos. O magistrado entendeu que o argumento de dispensa de pagamento não cabia no caso em tela, tendo em vista que o Arrematante não gozava das prerrogativas da justiça gratuita ou de qualquer outra condição legal específica que justificasse a postergação do pagamento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Auxiliar, em substituição à Desa. Silvana Abramo Margherito Ariano, votou, por unanimidade, por conceder a segurança da Registradora de Imóveis, o que reconheceu que o recebimento dos emolumentos e custas devidos para a prática de atos registrais é um direito constitucionalmente assegurado à Registradora.

O Relator ainda afirmou “[...] Até esta quadra, observa-se, em síntese: (a) a impetrante tem o direito à percepção dos reclamados emolumentos; (b) a autoridade coatora tem o dever legal de cobrá-los; e (c) o interessado (arrematante) não goza das prerrogativas da justiça gratuita.”

O Escritório Chezzi Advogados atua para defender os direitos dos registradores, prestando assessoramento e consultoria aos cartórios extrajudiciais, tendo expertise em Direito Notarial e Registral, Imobiliário, Ambiental e Urbanístico. Quer saber mais sobre a solução de problemas registrais? Continue acompanhando nossas postagens!