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Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização

Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização

13 jan 22

Caso avaliado pelo Supremo Tribunal Federal evidencia que liberdade de informação não pode violar a privacidade e a intimidade dos indivíduos

Um caso envolvendo a divulgação de mensagens trocadas em grupos do WhatsApp acendeu um alerta para as questões de privacidade e de consentimento ligadas a aplicativos de comunicação privada. Em novembro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) avaliou como ato ilícito a exposição de conversas sem autorização expressa dos envolvidos, podendo o caso resultar em responsabilidade civil por eventuais danos.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, quando alguém envia uma mensagem a destinatários específicos via WhatsApp, tem-se a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada nas redes sociais ou da mídia tradicional. Essa segurança vem não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação da ferramenta. Além disso, se a “intenção fosse levar ao conhecimento de diversas pessoas o conteúdo da mensagem, [a pessoa] decerto teria optado por uma rede social menos restrita ou mesmo repassado a informação à mídia para fosse divulgada”.

A esse ponto, Andrighi acrescenta a avaliação de que o direito de liberdade de informação e de expressão não é absoluto, “devendo sempre ser alicerçado na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. Em outras palavras, a liberdade de informação não pode representar uma violação à privacidade e à intimidade do indivíduo”. Segundo a relatora, o sigilo das comunicações está diretamente ligado aos direitos à intimidade e à privacidade, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelos artigos 20 e 21 do Código Civil.

A decisão da ministra evidencia que a divulgação de mensagens sem consentimento é uma quebra da confidencialidade e uma violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor, “sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”. De acordo com Andrighi, a única exceção é quando as mensagens forem usadas para resguardar um direito do seu receptor.

Entenda o caso

De acordo com o descrito na peça, as partes envolvidas participavam de um grupo no WhatsApp para debater assuntos ligados ao futebol e se conheciam por manter relações com a diretoria do Coritiba Foot Ball Club, time da capital paranaense. As conversas, segundo os autos, giravam em torno de diversos assuntos, entre eles a insatisfação com a gestão do clube. Em certo ponto, porém, o réu da ação deixou o grupo e começou a divulgar nas redes sociais e na imprensa, sem consentimento dos demais, algumas capturas de conversas com tom crítico ao time.

Graças a essa exposição, alguns membros do clube acabaram sendo desligados – o que gerou o caso em questão. Em primeira instância, a pessoa que vazou as conversas foi condenada a pagar R$ 40 mil em danos morais a quem se sentiu afetado. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão, baseada na violação à privacidade dos participantes. O recurso ao STJ defendia que a gravação da conversa por um dos interlocutores não seria ilícita e, além disso, que os conteúdos eram de interesse público – tese não aceita pela Terceira Turma.

Confira o acórdão completo.

 

Imagem: jannoon028 | Freepik

 

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