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Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022

Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022

17 jan 22

Medida visa a proteção de locatários que, sob os efeitos da pandemia, se encontram impossibilitados de pagar aluguel

No dia 7 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei Federal nº 14.216, que estabelece medidas excepcionais em razão da pandemia da Covid-19, para suspender até 31 de dezembro de 2021, o cumprimento de medidas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, sejam privados ou públicos e a concessão de liminar em ação de despejo.

Conforme o disposto no art. 4º da referida Lei, a suspensão do despejo limita-se aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600, em caso de locação de imóvel residencial, e de R$  1.200 para imóvel de uso não residencial. Assim, os inquilinos não contemplados pelo rol taxativo permanecem sujeitos ao despejo por inadimplência, bem como por demais hipóteses de descumprimento contratual.

O art. 5º prevê a dispensa do pagamento de multa pelo locatário em caso de encerramento de locação de imóvel, mediante comprovação da perda de capacidade econômica que impossibilite o cumprimento contratual - salvo se o imóvel em questão for a única propriedade do locador ou consistir em sua única fonte de renda.

Como estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias, a norma autoriza a realização de aditivo contratual por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens, que possuem efeito de título executivo extrajudicial, além de serem utilizados como prova da não celebração de acordo para fins do disposto no art. 5º da Lei.

O ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, deferiu pedido liminar, prolongando a vigência da Lei 14.216/2021 até 31 de março de 2022, bem como estendendo os seus efeitos aos imóveis rurais, por entender que os efeitos socioeconômicos advindos da pandemia de Covid-19 ainda não cessaram e não se restringem ao contexto urbano.

Importa lembrar que as medidas legais não se aplicam às ocupações ocorridas após 31 de março de 2020, em áreas de risco ou em terras indígenas. Pois Barroso entende que o Estado deve oferecer abrigo às estas pessoas no caso de eventual despejo.

 

Imagem: Freepik

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