Mais de 220 pessoas participaram nesta quarta-feira (26) da 7ª Audiência Pública do Plano Salvador 500, PDDU e Louos, no Centro de Cultura da Câmara de Vereadores. Foram mais de cinco horas de debates em torno do relatório "Salvador hoje e suas tendências" - um dos estudos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal para o planejamento da cidade e a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
22 dec 20
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, ajustando o fluxo de informações em todo tipo de organização, inclusive nas serventias extrajudiciais, como expressamente previsto no art. 23, §4º deste diploma.
Nesse sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (CGJ-SP) foi pioneira na regulamentação local dos aspectos de segurança da informação e proteção de dados pessoais pelas serventias extrajudiciais, com a edição do Provimento nº 23/2020.
Recentemente, foi expedido o Comunicado nº 1334/2020 da CGJ-SP, estabelecendo o prazo de 90 dias para que as serventias extrajudiciais se adequarem aos preceitos do Provimento nº 23/2020, cujo termo final é 26 de fevereiro de 2021.
Diante dessa necessidade de adequação, o Chezzi Advogados elaborou a presente Cartilha: “Desmistificando o Provimento 23 da CGJ-SP: LGPD para Cartórios”, com direcionamentos práticos para a realização de um Compliance de Proteção de Dados considerando as especificidades do microssistema notarial e registral.
O Compliance de Proteção de Dados gera valor para a serventia extrajudicial, com procedimentos e respaldos que geram segurança jurídica para o delegatário e o titular de dados pessoais.
Esperamos que a Cartilha propicie uma compreensão inicial dos principais pontos do Provimento 23, sendo de extrema importância a consulta a especialistas no processo de conformidade com a LGPD.
Confira o inteiro teor neste link (clique aqui)
