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LEI Nº 14.010 -  Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

LEI Nº 14.010 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

12 jun 20

Hoje, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Esse diploma estabelece normas de caráter transitório e emergencial, tangenciando questões de prescrição e decadência, assembleias condominiais, assembleias das pessoas jurídicas de direito privado, relações de consumo, usucapião, regime concorrencial, prisão alimentícia e termo da sucessão. 

Elaboramos um breve resumo dessas modificações. 

A partir da entrega em vigor esta Lei, considera-se que até o dia 30 de outubro de 2020:

1) Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos (art. 3º)

2) A assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado poderá ser realizada por meios eletrônicos, ainda que não contenha previsão em seus atos constitutivos (art. 5º)

3) Fica suspensa a aplicação do art. 49 do CDC (direito de desistir da compra em até sete dias no recebimento do produto ou serviço em contratações a distância) na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis, de consumo imediato ou medicamentos.

4) Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária e mobiliária, nas diversas espécies de usucapião (art. 10)

5) A assembleia condominial e respectiva votação poderão ocorrer por meios virtuais (art. 12)

6) Não serão consideradas infrações da ordem econômica (i) vender mercadorias ou prestar de serviços abaixo do preço de custo ou (ii) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa (art. 14)

7) A prisão civil alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar (art. 15)

8) Para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020, o prazo para instauração de processo de inventário e de partilha terá termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

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