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MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente

MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente

28 jun 22

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória com 11 vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional

A Medida Provisória 1.085/2021, que trata da modernização do sistema de registros públicos brasileiro, agora já pode ser chamada de Lei nº 14.382/2022. O texto foi sancionado na noite desta segunda-feira, 27 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, com 11 vetos a dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Ainda será necessário submeter os vetos à análise do Congresso, mas a nova lei já está em vigor.

Entre as novidades aprovadas está a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que pretende unificar os sistemas cartorários do país em uma plataforma nacional, de modo que os usuários possam realizar consultas e registros pela internet. Ainda será necessário que o Conselho Nacional de Justiça formalize os critérios para viabilizar o Serp, que deverá estar em funcionamento a partir de 31 de janeiro de 2023.

A nova lei, por sua vez, também permite utilizar extratos eletrônicos para efetivar registros, além de ter encurtado prazos de diversos serviços e criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Fics), entre outras novidades. “Esse resultado só foi possível graças a um trabalho conjunto de diversos agentes do mercado, que trabalharam em conjunto para modernizar a Lei de Registros Públicos e, assim, melhorar o acesso da população aos serviços dos cartórios”, explica Bernardo Chezzi, sócio do Chezzi Advogados e co-autor da medida provisória.

Entenda quais foram os vetos ao texto e as justificativas dadas pelo governo federal:

1. Art. 6º, § 1º, inciso III

III – os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria.

O Ministério da Economia defende que a proposta de arquivamento dos extratos eletrônicos é contrária aos interesses públicos, pois amplia a burocracia relativa à tramitação desses processos. Segundo o órgão, o dispositivo é contrário à motivação original para criação do Serp, instituindo uma obrigação que “se traduz em ineficiência no sistema de registros públicos”.

2. Art. 10, na parte que inclui o § 1º ao art. 31-E da Lei nº 4.591/1964

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.

Outro caso em que o Ministério da Economia afirma que o texto contraria os interesses públicos. Com a extinção do patrimônio de afetação quando do registro da compra e venda – ou seja, antes da entrega do imóvel –, é retirada da competência do incorporador a obrigação de entrega pronta. Isso gera um risco desnecessário e uma maior fragilidade para o ambiente de negócios, podendo ocasionar um passivo de indenizações por obras inacabadas.

3. Art. 10, na parte que inclui o § 3º ao art. 31-E da Lei nº 4.591/1964

§ 3º A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I do caput e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

O Ministério da Economia avaliou a proposição deste parágrafo como inconstitucional. Por uma emenda parlamentar, foi incluída uma extensão do regime de tributação diferente do que trata o art. 1º da Lei nº 10.931/2004 – o que destoa dos objetivos dispostos na Medida Provisória nº 1.085/2021, que são de cunho procedimental, destinados a modernizar os registros públicos brasileiros. Isso, como apontado pelo órgão, seria uma forma de violar o princípio democrático e o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

4. Art. 11, na parte que inclui o § 5º ao art. 29 da Lei nº 6.015/1973 | Art. 13, na parte que inclui o § 4º ao art. 7º da Lei nº 8.935/1994

§ 5º A atividade delegada desempenhada exclusivamente pelo oficial de registro civil de pessoas naturais é compatível com o exercício da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), e da leiloaria, cumpridos os seus requisitos próprios.

§ 4º A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Vetados pelo mesmo motivo, os dois parágrafos em questão contrariam o interesse público, segundo análise feita pelo Ministério da Economia. O advérbio “exclusivamente”, presente no primeiro trecho, indicaria que apenas oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais poderiam atuar como árbitros ou leiloeiros, excluindo-se os demais profissionais, o que gera dois grandes problemas.

O primeiro é a restrição para a atuação de outros profissionais nessa área, o que contraria a Lei nº 9.307/1996, chamada de Lei da Arbitragem, que determina que qualquer pessoa pode atuar como árbitro, desde que tenha capacidade civil e a confiança das partes. Além disso, contraria também o Decreto nº 21.981/1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro e tem força de lei ordinária.

A segunda questão diz respeito à criação de uma reserva de mercado para os oficiais, pois a mudança proposta na Lei de Registros Públicos teria prevalência sobre a Lei da Arbitragem. Segundo o Ministério, isso “iria de encontro à modernização do ambiente de negócios, principal intenção proposta pela Medida Provisória nº 1.085/2021”. E também constituiria uma barreira à expansão do extrajudicial, reduzindo o número de cartórios e a oferta desses serviços para a população.

5. Art. 11, na parte que inclui o § 9º ao art. 30 da Lei nº 6.015/1973

§ 9º É indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.

O Ministério da Economia indica que, além de inconstitucional, a introdução desse parágrafo também vai de encontro ao interesse público. Se a compensação pelos serviços gratuitos for caracterizada como indenizatória, seria afastada a tributação pelo Imposto de Renda – o que resultaria em renúncia de receita, sem as devidas medidas de compensação ou a demonstração do impacto orçamentário-fiscal.

Outro problema apontado seria a questão da isonomia tributária. De acordo com o Ministério, não há critérios de distinção definidos que justifiquem esse tratamento diferenciado, violando-se o princípio constitucional de igualdade tributária. Além disso, a proposição fere o § 6º do art. 150 da Constituição, que prevê que isenção relativa a impostos federais só pode ser concedida por lei federal específica.

6. Art. 11, na parte que inclui o § 4º ao art. 127-A da Lei nº 6.015/1973

§ 4º A certidão do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo ou qualquer outro documento expedido deverá conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não gerará efeitos em relação a terceiros, e as vedações ressalvadas na parte final do caput deste artigo deverão constar em destaque de forma transversal, em quíntuplo do tamanho da fonte de seu texto, em cada página da certidão ou de qualquer outro documento expedido.

Mais uma situação que contraria o interesse público. Para o Ministério da Economia, exigir que o tamanho da fonte da advertência seja cinco vezes maior do que a fonte padrão é tecnicamente inviável e excessivo, pois ocuparia “mais da metade da folha da certidão somente com essa informação, o que tornaria, ainda, ilegível o texto original”. Os registradores também precisam respeitar a caput do art. 127-A da Lei nº 6.015/1973, que indica ser desnecessário inserir advertências em todas as folhas de todas as certidões registrais.

7. Art. 11, na parte que inclui o inciso III ao § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015/1973

III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

A proposição também contraria o interesse público, segundo o Ministério da Economia. Como o processo de adjudicação compulsória do imóvel é feito de forma documental, não haveria necessidade de lavrar uma ata notarial – o que criaria uma exigência desnecessária que encareceria e burocratizaria o processo, que atualmente é feito diretamente no Registro de Imóveis.

O órgão também indica que a possibilidade de fazer a adjudicação de forma extrajudicial é um avanço, “pois permitirá a entrega da propriedade ao promitente comprador que honrou com suas prestações e não consegue obter a escritura pública definitiva sem a necessidade de o judiciário ser acionado”. Para isso, bastará apresentar a comprovação dos pagamentos ao Registro de Imóveis competente.

8. Art. 11, na parte que inclui o § 2º ao art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 | Inciso IV do art. 20

§ 2º O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

IV - a alínea ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

O parágrafo e o inciso foram vetados por recomendação do Ministério da Economia pelo mesmo motivo, por contrariarem o interesse público. Se a comprovação de regularidade fiscal para o exercício de determinadas atividades for dispensada, reduz-se as garantias atribuídas ao crédito tributário (art. 205 do Código Tributário Nacional). Afinal, esse processo, indiretamente, permite controlar a regularidade fiscal dos contribuintes e prevenir a realização de negócios ineficazes.

9. Art. 13, na parte que inclui o § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935/1994

§ 3º A mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas serão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.

Por fim, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União indicam que a proposta acima é inconstitucional, pois a mediação, a conciliação e a arbitragem não são serviços públicos e, por isso, não cabe ao Estado estabelecer os valores a serem cobrados. Além disso, seria outro caso de criação de reserva de mercado, oferecendo uma vantagem competitiva aos notários – o que vai de encontro à proposta de modernização do ambiente de negócios que regia a MP nº 1.085.

Outra questão é o desacordo da proposta com o prescrito como prerrogativa para remuneração na arbitragem e na mediação, que deve ser negociada pelas partes envolvidas (Lei nº 9.307/1996, art. 11, inciso V). Se aprovado, o dispositivo contrariaria a lógica da livre negociação.

Com informações do Registro de Imóveis do Brasil

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Está em vigor a Lei Federal 13.670, que possibilitou que empresários tributem pela carga tributária federal reduzida de 4%(quatro por cento) os encargos federais da incorporação imobiliária que esteja afetada antes da averbação da construção.
Em 19 de março de 2020 entrou em vigência o Decreto nº 10.278/2020, que regulamenta o inciso X do art. 3º da “Lei da liberdade econômica” (Lei Federal nº 13.874/19) e o art. 2º-A da Lei Federal n° 12.682/12 que tratam dos requisitos e técnicas necessárias para que sejam conferidos efeitos legais e comprobatórios de qualquer ato de direito público .
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No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.