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Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional

Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional

02 jun 22

Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. O Plenário da Câmara acatou todas as 15 emendas propostas pelo Senado, com questões que impactam diretamente a legislação sobre o registro de imóveis e o registro civil. Foram 366 votos a favor e oito contrários à MP, que agora segue para sanção presidencial.

O sócio fundador do Chezzi Advogados e co-redator da medida, Bernardo Chezzi, destaca o engajamento da sociedade para a elaboração e a aprovação do texto no Congresso. “Atualizamos a Lei dos Registros Públicos, que data de quase 50 anos atrás, de modo a simplificar, promover a digitalização e otimizar o acesso de toda população aos serviços prestados pelos cartórios”, explica.

Sistema de registro eletrônico

Uma das grandes novidades da Medida Provisória é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), a ser implantado até 31 de janeiro de 2023. Essa ferramenta possibilitará unificar os serviços registrais realizados nos cartórios brasileiros, conectando as bases de dados para ampliar o acesso aos serviços digitais. Com isso, a expectativa do governo é desburocratizar a obtenção de documentos e reduzir custos.

O Serp permitirá a emissão de certidões por meio eletrônico, com tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e garantir sua veracidade, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acesso poderá ser realizado com uma assinatura digital avançada – comum em muitas empresas e disponível para a população de forma gratuita na plataforma gov.br.

Por meio da ferramenta será possível realizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; atender os usuários dos registros públicos de forma remota; receber documentos e títulos; expedir certidões e prestar informações em formato digital; e permitir o intercâmbio de documentos e de informações entre cartórios, entes públicos e usuários em geral, entre outros serviços.

Novos prazos

Outra inovação da MP apontada pelo governo é a diminuição dos prazos para serviços prestados pelos cartórios de registros. Certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula do imóvel, por exemplo, serão emitidas em até quatro horas – atualmente, o prazo para realização do serviço é de até cinco dias úteis. Para as demais certidões de transcrição e outros casos, esse prazo segue de cinco dias.

Identificação dos usuários

A MP permite, a partir de um acordo prévio entre os cartórios e os órgãos públicos, que tabeliães e registradores possam ter acesso às bases de dados de identificação civil e às bases cadastrais da União. Identificação biométrica, número do CPF e informações da Justiça Federal são apenas alguns dos exemplos de dados que podem ser tratados – respeitando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Reconhecimento firma

Esse procedimento passará a ser dispensado para registro de títulos e documentos a partir de 2024. Caberá apenas ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas em documentos particulares. Isso impactará, por exemplo, contratos de compra e venda em prestações; quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis; e instrumentos de cessão de direitos e de crédito.

Uma exceção, porém, é o documento de quitação constante do título registrado. Se apresentado em meio físico, ainda deverá haver o reconhecimento de firma do credor.

Recebimento de extratos eletrônicos

De acordo com as definições do CNJ, os cartórios poderão aceitar extratos eletrônicos, via Serp, para realizar registros ou averbações de fatos, atos e negócios jurídicos. No caso das matrículas de imóveis, o texto da MP dispensa a atualização prévia da matrícula com os dados do imóvel (dados objetivos) e dos titulares (dados subjetivos) – exceto os que forem indispensáveis para comprovar o correto enquadramento do imóvel e das partes no título apresentado.

Além disso, cabe à Corregedoria definir quais os tipos de documentos serão substituídos pelo extrato eletrônico em atos e negócios jurídicos com bens móveis.

Financiamento do Serp

A MP também criou o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), que será mantido com contribuições dos oficiais dos registros públicos, segundo o regulamento da Corregedoria Nacional de Justiça. Caso eles já utilizem sistemas e plataformas interoperáveis – como no caso do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) –, ficam dispensados de contribuir com o Fics.

Regularização fundiária

Outra novidade é a gratuidade de emolumentos para registros de projetos de assentamentos feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida visa facilitar os processos de regularização, uma vez que os beneficiários desses projetos são, em sua maioria, pessoas de baixa renda que não podem arcar com as taxas cartorárias.

No caso das incorporações de imóveis (condomínios), foi retirada a exigência de que o incorporador – aquele que coordena ou administra uma incorporação imobiliária – envie dados sobre o andamento das obras de três em três meses aos compradores. A irretratabilidade desses contratos também foi restaurada, não permitindo haver mudanças naquilo que foi acordado no contrato.

Com informações da Agência Senado e da Câmara
Foto:Renato Laky

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A Medida Provisória 1.085/2021, que trata da modernização do sistema de registros públicos brasileiro, foi sancionada na noite desta segunda-feira, 27 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, com 11 vetos.
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No último dia 2, foi ao ar mais uma edição do programa Quintas da CBIC, realizado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção, no YouTube. Desta feita, o tema discutido foi a aprovação da MP n° 1.085/2021 e a transmissão contou a participação de Bernardo Chezzi.