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O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

06 aug 21

O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu o “Programa Regulariza Bahia”, por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônica no dia 03 de agosto de 2021.

A normativa tem a finalidade de definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana (Reurb) e à fundiária rural, bem como aprovar modelos e padrões dos instrumentos a serem utilizados.

A regularização fundiária dos imóveis pelo Programa será efetuada mediante procedimento administrativo e de jurisdição voluntária, de acordo com o artigo 2º do Ato Conjunto. Os Municípios conveniados, a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realizarão o procedimento administrativo, enquanto o Juiz Corregedor Permanente da comarca da situação do imóvel, em relação à regularização fundiária urbana e rural, processará o procedimento de jurisdição voluntária.

A grande novidade trazida por esta normativa é a possibilidade do requerimento de Reurb ser realizado diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, sob à cognição do Juiz corregedor, sendo o Município apenas notificado para ciência e manifestação, caso necessário.

A realização do Programa se dará por meio da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que deverá ser firmado entre o Tribunal de Justiça da Bahia, Município e o Ofício de Registro de Imóveis competente, com a interveniência da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia.

O Provimento descreve de forma minuciosa as etapas do procedimento de jurisdição voluntária, indicando-se os requerentes legitimados, os documentos necessários e as obrigações que devem ser observadas.

Destaca-se, ainda, que a regularização fundiária rural ainda será objeto de regulamentação específica, contudo, enquanto não for aprovado provimento acerca do tema, aplica-se, no que couber, o mesmo procedimento de jurisdição voluntária constante no artigo 4º do Ato Conjunto nº 25/2021.

O “Programa Regulariza Bahia” é um grande avanço no processo de regularização fundiária no Estado da Bahia, proporcionando maior orientação, segurança jurídica e celeridade para os cidadãos.

Quer saber mais sobre o Programa? Clique aqui e leia o Ato Conjunto nº 25/2021 na íntegra!