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O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.

06 aug 21
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu o “Programa Regulariza Bahia”, por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônica no dia 03 de agosto de 2021.
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