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CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT - nas operações notariais e registrais

11 oct 21
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Pedido de Providências (PP) nº 0002641-87.2020.2.00.0000, julgou prejudicado o pedido liminar que determinava que todos os cartórios do Brasil se abstivessem de exigir a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a créditos tributários.
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