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ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

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01 feb 22
No dia 27 de janeiro de 2022, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que tem por objetivo regulamentar a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
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TJPR suspende divulgação de dados pessoais em violação à LGPD de notários e registradores

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16 nov 21
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei
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