VIGOR VENDA VALOR UNIÃO TRT TRABALHO TJ-SP TJPR TJBA STJ RESOLUÇAO REGULARIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO REGULAMENTAÇÃO REGISTRADORA RECUPERAÇÃO RECONHECIMENTO PUBLICADA PROVISÓRIA PROVIMENTO PRIVACIDADE NORMATIVA NORMAS MEDIDA LGPD, LGPD LEI LAW JUSTIÇA INSTRUÇÃO INCORPORADORA IMÓVEIS IMOVEIS IMOBILIÁRIO EXTRAJUDICIAL EVENTOS EMPRESARIAL DISTRATOS DIREITO DIGITAL DESPEJO DESBUROCRATIZAÇÃO DECRETO DECISÃO COVID CONSELHO COMPLIANCE CNP CNJ CHEZZI BERNARDO ATUALIZAÇÃO ASSINATURA ALTERAÇÕES ALTERAÇÃO AFETAÇÃO 19