STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU
13 jun 22
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CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis
18 feb 22
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.
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Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas
08 jun 22
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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