MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente
28 jun 22
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Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas
14 oct 22
A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras. Mas o que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou com a lei Complementar 118/05, que autorizou o uso para garantia de execução de tributos.
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