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Políticas de Privacidade

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Versão

Data

2.0

14.06.2022



  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/2018”), publica-se esta Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais, que norteará todo tratamento de dados pessoais que ocorrer no âmbito da consecução das atividades do Chezzi Advogados.

 

O Chezzi Advogados interage com diferentes tipos de titulares em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais quando:

 

  • Da realização de processos seletivos, contratação e manutenção de vínculo de Advogados, Estagiários, Funcionários e Prestadores de Serviços: no contexto de relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de recrutamento, quando atuar enquanto empregador ou potencial empregador ou contratante de serviços, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, recrutamento, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.

 

  • Da prestação de serviços de consultoria jurídica ou representação processual em litígios nas searas administrativa, judicial e arbitral: no âmbito da consecução das atividades finalísticas do escritório, dados pessoais poderão ser tratados para viabilização da representação processual, do ingresso de ações ou dos objetivos da consultoria jurídica contratada, bem como produção de provas.

 

  • Da divulgação de atividades desempenhadas pelo escritório nas mídias sociais: os dados pessoais (ex.: imagem e voz) de colaboradores, os quais são coletados mediante termo autorizativo, poderão ser tratados com o objetivo de informar ao público as atividades desempenhadas pelo escritório e difundir o conhecimento por meio de conteúdos educativos.

Em observância ao que determina a LGPD, o Chezzi Advogados torna pública a identidade do seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO), para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro.

E-mail do Encarregado: encarregado@chezzilaw.com.

Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pelo Chezzi Advogados que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com DPO para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa. O website do escritóriopossui, a fim de trazer uma maior facilidade ao usuário, links para sites de aplicações utilizadas em operações realizadas pelo Chezzi Advogados, as quais possuem Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais próprias e, portanto, não se encontram sob responsabilidade deste escritório.

  1. DOS CONCEITOS LEGAIS:

  • Titular: Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

  • Dado Pessoal: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.

 

  • Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.

 

  • Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.

 

  • Dado Pseudonimizado: O dado pseudonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudonimizado, identificará o indivíduo.

 

  • Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

  • Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

 

  • Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei nº 13.709/2018 em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.

 

  • Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.

  1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:

 

  • Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

 

  • Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

 

  • Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

 

  • Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

 

  • Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

 

  • Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

 

  • Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

 

  • Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

 

  • Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

 

  • Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  1. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:

 

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

 

  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 

  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

 

  • Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;

 

  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A atividade fim do Chezzi Advogados é a realização de consultoria jurídica e representação processual em litígios nas searas administrativa, judicial e arbitral na defesa dos seus clientes, podendo, para tanto, promover operações de tratamento de dados pessoais amparadas no art. 7º, incisos V e VI.

 

Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.

 

No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.

 

Dentre os interesses legítimos do Chezzi Advogados no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:

 

  • Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização dos nossos serviços;

 

  • Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo cliente, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços;

 

  • Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos serviços;

 

  • Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos serviços;

  • Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o cliente.

  1. DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES

a) Dados de prontuário funcional (advogados, estagiários e funcionários)

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de colaboradores (advogados, estagiários e funcionários):

  • Nome completo, inclusive o nome social;

  • Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail)

  • Número de telefone;

  • Nível de instrução e de escolaridade;

  • Diploma;

  • Histórico escolar;

  • Certidão de Identidade (RG);

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Fotografia 3x4;

  • Título de eleitor;

  • Comprovante de endereço;

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Filiação a sindicato;

  • Número do Programa de Integração Social (PIS);

  • Certidão de Casamento e de Filiação;

  • Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS);

  • Atestados médicos e de saúde;

  • Nome de usuário e senha específicos para exercício do trabalho;

  • Avaliação de desempenho profissional;

  • Relatório de timesheet ou quadro de horários;

  • Comprovante de matrícula;

  • Certificado de conclusão de cursos de aperfeiçoamento;

  • Diploma;

  • Histórico profissional;

  • Certificado de aprovação no exame de Ordem emitido pelo Conselho Federal da OAB.

As informações pessoais acima são disponibilizadas para que possamos:

  • Cumprir com as exigências legais referentes à contratação de profissionais para o desempenho de serviços de advocacia e consultoria jurídica;

  • Cumprir com as exigências legais referentes ao vínculo de estágio e empregatício;

  • Cumprir com as exigências legais relativas à saúde do colaborador, com vistas à realização de exames médicos, admissional, periódico, complementar e demissional;

  • Realizar a manutenção das medidas protetivas coletivas que visem a formação de um ambiente de trabalho saudável;

  • Realizar o pagamento aos colaboradores, tais como os de ordem remuneratória, incluindo salários, férias, décimo-terceiro salário, bem como emissão dos respectivos recibos;

  • Viabilizar o pagamento de auxílio-transporte e de alimentação ao colaborador;

  • Executar os procedimentos necessários para o cadastro de colaboradores em sistemas eletrônicos utilizados para controle de atividades;

  • Enviar avisos, divulgar eventos e capacitações onde sejam tratadas matérias relativas às áreas de atuação do escritório;

  • Realizar a comunicação (via e-mail ou telefone) com advogados, estagiários e funcionários;

  • Comprovar a qualificação exigida para o exercício das funções para as quais os colaboradores foram contratados;

  • Gerar análises e relatórios estatísticos com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços desempenhados pelo escritório.

A base legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), em especial o de trabalho, de estágio e de associação; e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD).


b) Dados cadastrais e de comunicação (prestadores de serviços)

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de prestadores de serviços:

  • Nome completo, inclusive o nome social;

  • Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);

  • Data de nascimento;

  • Cédula de Identidade (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Estado civil;

  • Registro profissional.

As informações pessoais acima são disponibilizadas para que possamos:

  • Realizar o cadastro dos colaboradores e prestadores de serviços nas plataformas eletrônicas para gerenciamento e manutenção da nossa base de dados;

  • Garantir a segurança de nossos serviços;

  • Realizar a comunicação (via e-mail ou telefone) com os nossos prestadores de serviços;

  • Administrar as obrigações dos nossos prestadores de serviços, nos termos do contrato estabelecido.

As bases legais para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), em especial, os de prestação de serviços, e; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), especialmente as disposições contidas Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

c)Dados cadastrais e de comunicação (clientes):

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de clientes:

  • Nome completo, inclusive o nome social;

  • Endereço residencial completo;

  • Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);

  • Data de nascimento;

  • Cédula de Identidade (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Estado civil;

  • Passaporte;

  • Registro profissional;

  • Certidão de casamento;

  • Certidão de nascimento.

As informações pessoais acima são disponibilizadas para que possamos:

  • Realizar o cadastro de clientes nas plataformas eletrônicas utilizadas pelo escritório;

  • Possibilitar o contato com o cliente a respeito do andamento dos serviços que estão sendo prestados;

  • Garantir a prestação de serviços de advocacia;

  • Realizar a manutenção da nossa base de dados.

As bases legais para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD); execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), em especial, os de honorários e de prestação de serviços advocatícios, e; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), especialmente as normas e as disposições contidas na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

d) Dados financeiros e de pagamento (clientes, advogados, estagiários, funcionários e prestadores de serviços):

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de clientes, advogados, estagiários, funcionários e prestadores de serviços:

  • Nome completo, inclusive o nome social;

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Endereço residencial completo;

  • Dados bancários de cobrança e crédito (número da agência, chave PIX, número da conta corrente ou poupança, nome banco, número do cartão de crédito ou débito, data de validade e nome do titular do cartão).

As informações pessoais acima são tratadas para que possamos:

  • Processar o pagamento dos serviços prestados aos clientes;

  • Realizar o pagamento aos colaboradores e aos prestadores de serviços;

  • Fornecer produtos e/ou serviços;

  • Realizar a manutenção de arquivos; e

  • Realizar o cumprimento de obrigações fiscais.

As bases legais para o tratamento de tais dados são: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), em especial, os de prestação de serviços advocatícios, os de trabalho e de associação, e; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), especialmente a legislação fiscal.

e) Dados de identificação digital (visitantes do site do Chezzi Advogados):

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de usuários do site:

  • Geolocalização;

  • Protocolo de internet (endereço de IP, data e hora) e características do dispositivo de acesso;

  • Registros de acesso.

As informações pessoais acima são tratadas para que possamos:

  • Melhorar a experiência dos usuários em nosso site, por meio da utilização de cookies essenciais;

  • Informar ao usuário acerca dos serviços desempenhados pelo escritório;

  • Registrar informações de navegação para cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet.

A base legal para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) e; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

f) Dados relacionados ao exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais:

Poderá o Chezzi Advogados tratar as seguintes informações de titulares de dados pessoais:

  • Nome completo;

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Cédula de Identidade (RG);

  • Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);

  • Endereço residencial completo;

As informações pessoais acima são tratadas para que possamos:

  • Viabilizar o exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na LGPD, tendo em vista que a referida legislação determina a criação de um canal de comunicação com o titular para promover o exercício de seus direitos.

A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as normas e as disposições contidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

  1. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A LGPD tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.

 

O exercício dos direitos dispostos na LGPD serão providenciados mediante requisição do titular, a qual deve ser estruturada em formulário contido neste website, sendo garantida a gratuidade da solicitação. Além disso, este escritório responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com a comprovação de autenticidade.

 

O Chezzi Advogados, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes:

  • Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá questionar, junto ao Chezzi Advogados, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.

  • Acesso aos dados (art. 18, II, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados por este escritório.

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD):

O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais, tratados por este escritório, que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD):

O Chezzi Advogados poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário.

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (art. 18, V, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

 

Baseando-se nas diretrizes do art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados pessoais em operações de tratamento cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato.

 

Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (arts. 17, V e 40, da LGPD).

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados neste escritório, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (art. 16, da LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.

 

Na hipótese de eliminação, o escritório se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais este escritório realizou o uso compartilhado de dados pessoais (Art. 18, VII, da LGPD).

O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas este escritório pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, da LGPD);

Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e o escritório indicará tais casos e suas consequências.

  • Revogação do consentimento (Art. 18, IX, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, este escritório indicará quais serviços podem ser descontinuados.

  1. DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.

 

Os dados pessoais coletados por este escritório serão excluídos nas seguintes situações:

  • Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;

 

  • Quando da revogação do consentimento por parte do titular, nos casos em que este se faça necessário;

 

  • Mediante determinação da autoridade competente para tanto.

 

Os dados pessoais poderão ser conservados por este escritório nas seguintes hipóteses:

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

  • Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

  1. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais com pessoais de direito público ou privado deverá atender a uma finalidade específica, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

No que tange às demais atividades de tratamento, este escritório apenas compartilhará dados tratados com terceiros se os dados pessoais tratados se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

  • Para cumprimento de obrigação legal e regulatória;

 

  • Para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, com a Administração Pública;

 

  • Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

 

  • Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido do titular dos dados;

 

  • Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

  • Para proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;

 

  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;

 

  • Para atender aos interesses legítimos deste escritório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

 

  • Caso o titular dos dados consinta;

 

  • Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Os dados pessoais mencionados nessa Política de Privacidade poderão ser compartilhados com os seguintes prestadores:

  • Jetha Corretora de Seguros Ltda;

  • Muito Mais Seleção - Margarida Silva & Cia Ltda.;

  • Cooperativa de Trabalho de Contadores e Técnicos Ltda.;

  • Claro S.A.;

  • Vivo S.A;

  • Maqhin Soluções Tecnológicas Ltda.;

  • Prefácio Comunicação Ltda.;

  • Esfera Quatro Consultoria e Projetos Ltda.;

  • Selem, Bertozzi & Consultores Associados Ltda;

  • Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil;

  • Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.;

  • Consórcio Salvadorcard de Bilhetagem Automática S.A.;

  • Gympass - GPBR Participações S.A.;

  • Clínica do Trabalho Ltda.;

  • Barco de Papel Dados e Infraestrutura LTDA.

As informações pessoais acima são disponibilizadas para que possamos:

  • Viabilizar a administração de auxílio de alimentação e transporte para uso exclusivo de funcionários;

 

  • Viabilizar a administração de benefício que oferece atividade física com foco na saúde e bem-estar dos colaboradores;

 

  • Realizar o suporte e a manutenção da gestão financeira do escritório;

 

  • Viabilizar a contratação de estagiários para o desenvolvimento de atividades relativas à integração ao mercado de trabalho;

 

  • Realizar a contratação de funcionários celetistas;

 

  • Realizar serviço de telecomunicações e de conexão à internet;

 

  • Realizar a manutenção de aparelhos eletrônicos do escritório;

 

  • Viabilizar o suporte na gestão de serviços jurídicos;

 

  • Realizar a administração das mídias sociais do escritório.

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

  • Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;

 

  • Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

 

  • Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

 

  • Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

 

  • Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

 

  • Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

 

  • Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;

 

  • Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;

 

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;

 

  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 

  • Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A transferência internacional de dados pessoais será realizada por este escritório com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

  1. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, este escritório garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

 

Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

 

Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

 

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria.

 

A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e os prazos definidos pela ANPD.

  1. INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB

O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é o Chezzi Advogados. Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação.

 

Este escritório, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:

  • Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;

  • Não acessar sites suspeitos;

  • Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;

  • Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais

  • Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, Advogados, Funcionários, Estagiários, Prestadores de Serviços e Clientes do escritório, declaram-se cientes e concordam com as seguintes disposições:

  • Este escritório, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), por caso fortuito ou força maior.

  • Este escritório, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações;

  • Este escritório, bem como seus colaboradores e parceiros, não serão responsabilizados pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, por parte de algum usuário, desatualizados, incompletos ou inverídicos);

  • O titular reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico, isentando, assim, este escritório e seus colaboradores, bem como os operadores e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses infelizes eventos.

 

  1. DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do encarregado:

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro.

E-mail do Encarregado: encarregado@chezzilaw.com.

 

  1. DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS



O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP do Chezzi Advogados tem a atribuição de auxiliar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO) no cumprimento das suas obrigações legais, bem como no processo de avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e de proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O CGPDP é formado por uma equipe multidisciplinar, composta por integrantes das diversas áreas do escritório, que cumulam as suas atividades ordinárias com aquelas do Comitê, o qual possui a seguinte composição:

Coordenação: - Daniel Ribeiro (Encarregado).

Membros: - Bernardo Chezzi;

- Fernanda Coelho;

- Suzana do Carmo;

- Ana Carolina Abreu;

- Tais Souza.

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Chezzi Advogados