Uso de dados

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Concordo

Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/18”), o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO) é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atribuições legais do Encarregado são:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações e informar sobre proteção de dados da Autoridade Nacional e de outras organizações com prerrogativa legal de fiscalização sobre a matéria;

III – Orientar funcionários e contratados do Chezzi Advogados a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Organizar eventos e capacitações sobre proteção de dados, privacidade e segurança da informação no ambiente do escritório; 

V – Executar as demais atribuições determinadas pelo Chezzi Advogados ou estabelecidas em normas complementares; 

VI – Coordenar os trabalhos de implementação da LGPD no escritório;

Caso queira o titular de dados pessoais, em prestígio à autodeterminação informativa, exercer perante o Chezzi Advogados algum dos direitos previstos na Lei nº 13.709/18, o Encarregado do escritório deverá ser contatado para adoção das providências pertinentes.

Para tanto, seguem a identidade e a informação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO) do Chezzi Advogados:

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro.

E-mail do Encarregado: encarregado@chezzilaw.com.

***

Chezzi Advogados